Projeto institui diretrizes para garantia, proteção e ampliação dos direitos das pessoas com Autismo
“Estabelecer diretrizes para a Política Pública de Garantia, Proteção e Ampliação dos Direitos das Pessoas com Autismo”, este é o objetivo do Projeto de Lei nº 002/2018, o qual foi muito elogiado e aprovado por unanimidade de votos pelos parlamentares. O idealizador da proposta, vereador Marcelo Rodrigues, agradeceu aos colegas de casa, e durante a Sessão Ordinária do dia 3 de abril, leu o depoimento de uma mãe, que relatou as dificuldades e conquistas junto ao filho autista, afirmando que “o mundo de um autista é um mundo sem maldades, sem mentiras, sem concorrência, é um mundo de amor”.
Conforme Rodrigues, o autismo é uma disfunção global do desenvolvimento do indivíduo, sendo uma alteração que afeta a capacidade de comunicação, o estabelecimento de relacionamentos e de responder apropriadamente ao ambiente que o mesmo está inserido. “O diagnóstico precoce, atendimento multiprofissional, nutrição adequada, acesso à medicamentos e o acesso à informação que auxilia no tratamento são algumas das medidas necessárias para atenção integral das necessidades destas pessoas”, destacou.
Com a Lei aprovada fica instituída no município a Política Municipal dos Direitos das Pessoas com Transtorno do Espectro Autista, síndrome de Aspenger, transtorno desintegrativo da infância, transtorno invasivo do desenvolvimento e síndrome de Rett. As diretrizes vão desde o desenvolvimento de ações no atendimento a pessoa com transtorno autista; participação da comunidade na formulação de políticas públicas específicas, controle social de sua implantação, acompanhamento e avaliação; atenção integral às necessidades de saúde, objetivando o diagnóstico precoce, atendimento multiprofissional, acesso a medicamentos e alimentação adequada; estímulo à inserção no mercado de trabalho; responsabilidade da administração quanto a divulgação da informação e a conscientização sobre o transtorno do autismo e suas implicações; incentivo à formação e a capacitação de profissionais especializados no atendimento, bem como a pais e responsáveis e o estimo à pesquisa científica e capacitação.
Conforme a Lei, é de direito da pessoa com transtorno do espectro autista: vida digna, integridade física e moral, livre desenvolvimento da personalidade, segurança e lazer; proteção contra qualquer forma de abuso, exploração, violência ou discriminação; acesso a ações e serviços de saúde, visando à atenção integral às suas necessidades de saúde, incluindo: diagnóstico precoce, ainda que não definitivo; atendimento multiprofissional; medicamentos e informações que auxiliem no diagnóstico e no tratamento.
Para o desenvolvimento das ações a administração deverá instituir projetos específicos a serem realizados pelas Secretarias Municipais de Saúde, Assistência Social e Educação, os quais deverão ter acesso também a educação e ensino profissionalizante; mercado de trabalho e a previdência social e assistência social.
Para Rodrigues, a propositura pretende não só chamar a atenção para a questão, como também propor diretrizes concretas para guiar a administração na formulação e realização de ações para a pessoa autista que é, sem dúvida, um dos segmentos mais carentes de cuidados especializados no município. Já aprovada, a proposta segue agora para sanção do prefeito, “que deve sancionar a Lei, pela sua devida importância, tendo em vista, que no último dia 2 de abril comemoramos o Dia Mundial da Conscientização do Autismo”, concluiu o parlamentar.
(Acompanhe o depoimento da mãe do Arthur, Danielle Valery Canesso, relatado pelo Vereador Marcelo Rodrigues na Sessão do dia 3 de abril, através do ícone “Sessões Gravadas”)
(Assessoria Câmara Municipal de Irati)
