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Cadastro de Fornecedores

por Éliton José Laroca publicado 27/04/2017 13h25, última modificação 06/09/2017 10h39

Inscrição para cadastramento de empresas no quadro de fornecedores de material e prestação de serviços para Câmara Municipal.

DOCUMENTAÇÃO

01- Os interessados deverão apresentar os seguintes documentos:

a) cédula de identidade;

b) registro comercial, no caso de empresa individual;

c) ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais e, no caso de sociedade por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;

d) inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício.

REGULARIDADE FISCAL

a) prova de inscrição no cadastro de pessoas Físicas (CPF) ou cadastro geral de Contribuinte (CNPJ);

b) prova de inscrição no Cadastro de Contribuintes Estadual e Municipal pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;

c) prova de regularidade para com a Fazenda Federal( negativas da Receita Federal e Dívida Ativa da União), Estadual e Municipal;

d) prova de regularidade para com o FGTS e INSS;

e) certidão negativa da falência ou concordata expedita pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica.

QUALIFICAÇÃO TÉCNICA

a) registro de inscrição na entidade profissional competente;

b) atestado fornecidos por entidades públicas ou privadas comprovando o fornecimento de materiais ou gêneros compatíveis com o seu objetivo contratual;

c) indicação das instalações e do aparelhamento técnico disponível;

d) indicação pessoal técnico e qualificação de cada um;

e) declaração expressa de que não há fatos impeditivos para participar em licitações das esferas Federal, Estadual e Municipal.