1ª Votação - Câmara aprova PL que regulamenta a Feira do Produtor Iratiense
Seis projetos de lei foram aprovados e um arquivado.
Foi realizada no dia 22 de junho, a 20ª Sessão Ordinária do ano. Durante o Expediente foram lidas 14 indicações e um requerimento dos vereadores. Na Ordem do Dia, seis projetos de lei foram aprovados por unanimidade de votos e um arquivado.
Na Ordem do Dia, foi aprovado em segunda votação, projeto de lei nº 023/2021, que dispõe sobre a criação da jornada especial de trabalho para os servidores públicos municipais que possuam, sob a sua guarda, tutela ou curatela pessoa com deficiência ou mobilidade reduzida foi aprovado em primeira votação com muitos elogios pelos parlamentares.
Já em primeira votação, foram aprovados os projetos de lei nº 026/2021, que visa regulamentar o art. 19, do Código de Processo Civil, Lei Federal nº 13.105/2015, sobre horários advocatícios de sucumbência fixados pelo juiz pertencerem aos ocupantes do cargo de advogado do município de Irati; nº 028/2021, autoriza a regulamentação da Feira do Produtor Iratiense e o nº 029/2021, que institui o Conselho Municipal do Trabalho, Emprego e Renda e o Fundo Municipal do Trabalho do Município de Irati.
Também foi aprovado em primeira votação o Projeto de Lei nº 027/2021, que dispõe sobre as competências, composição e regulamento do Conselho de Desenvolvimento de Irati CONDIR. Durante a discussão da matéria, o Presidente da Comissão de Justiça, Redação e Legalidade, Jose Renato Kffuri informou que o projeto 027 será adequado na redação final da lei, através da Comissão conforme prevê o Regimento Interno. “A adequação será realizada no artigo 19, onde consta o ano da lei revogada como 2015, sendo que o ano correto é 2010”, salientou.
O Projeto de Lei nº 024/2021, que dispõe sobre a adoção de medidas temporárias e emergenciais na prevenção e combate ao contágio de COVID-19 teve parecer da Comissão de Justiça, Redação e Legalidade desfavorável e foi arquivado.
Sem inscritos na palavra-livre, o Presidente convocou os vereadores para a próxima Sessão Ordinária a ser realizada no dia 29 de junho, no horário regimental, às 19 horas.
Acompanhe a Sessão Ordinária na íntegra no ícone “Sessões Gravadas”.
(Assessoria Câmara Municipal de Irati)
