A pedido do Executivo, Câmara devolve PL 019 que trata da bonificação dos servidores que atuam no combate ao coronavírus
Considerando o ofício, o Presidente Nei Cabral solicitou a retirada do mesmo de pauta
Na manhã desta quinta-feira (30 de abril), a Câmara realizaria uma Sessão Extraordinária a pedido do Executivo para aprovação do Projeto de Lei nº 019/2020, que autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder bonificação aos servidores e empregados públicos vinculados ao combate da pandemia covid-19. Porém, na manhã desta quinta (30), às 8h52 foi protocolado o ofício nº 026/2020 do Executivo solicitando a devolução da propositura. Considerando o ofício, o Presidente Nei Cabral solicitou a retirada do mesmo de pauta.
Conforme a justificativa encaminhada pelo Executivo, o projeto tinha por objetivo conceder um incentivo financeiro aos servidores e melhorar as condições de trabalho desses profissionais que tem a nobre e valorosa missão de cuidar da vida de milhares de cidadãos, muitas vezes colocando a própria vida em risco. De acordo com a administração, o projeto foi elaborado nas melhores das intenções e enviado para apreciação dos Vereadores, porém, a referida propositura encontra vedações nas condutas dos agentes públicos durante o período eleitoral.
Ainda conforme a justificativa, mesmo em períodos de pandemia na qual inúmeras regras estão sendo flexibilizadas, a Lei Federal n° 9.504/1997 permanece inalterada e, portando, deve ser estritamente observada. Diante da vedação da implantação de gratificações para servidores públicos nos 180 dias que antecedem as eleições estabelecida pela Lei Federal n° 9.504/1997, a Administração Pública, através da Procuradoria Municipal, pediu escusas ao Presidente da Casa e aos demais Vereadores e solicitou a devolução do Projeto de Lei 019/2020 e a sua retirada de pauta.
A Sessão Extraordinária pode ser acompanhada pelo site através do ícone "Sessões Gravadas".
(Assessoria Câmara Municipal de Irati)
