Câmara aprova, em 1ª votação, PL do Legislativo que autoriza o parcelamento do Imposto sobre Tramitação de Bens Imóveis
A 16ª Sessão Ordinária do 1º Período do 4º Ano da 27ª Legislatura aconteceu no dia 28 de maio. Na ocasião foram apresentados dois novos Projetos de Lei, um ofício, um recebido de diversos, duas Moções de Aplausos, e quatro indicações dos vereadores ao Executivo. Na Ordem do Dia, quatro projetos foram votados, dois em segunda e dois em primeira votação, sendo que um deles trata do parcelamento do Imposto sobre Tramitação de Bens Imóveis (ITBI).
No Expediente foram lidos o Projeto de Lei nº 022/2024, do Executivo, que autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar abertura de Crédito Adicional Especial, no valor de até R$ 200.000,00, no Orçamento do Município de Irati, para exercício de 2024; e o Projeto de Lei nº 020/2024, do Legislativo, que buscar denominar a Rua “Sem Denominação”, do Loteamento Village Solaris, de Rua Irene Patrzyk.
Também foi feita a leitura do Ofício nº 035/2024, do Executivo, que encaminha resposta da Secretaria Municipal de Educação, referente ao pedido de informações do vereador Helio de Mello. E o recebido de diversos, no qual a Rádio Najuá convida a Câmara Municipal para participar da carreata Apaixonados por Fusca, no domingo, dia 16 de junho, a partir das 14h30, com saída da praça Edgar Andrade Gomes. O evento acontecerá em comemoração aos 39 anos do Programa Hora Polonesa e 50 anos do Fusca da Genoveva.
Também foram lidas as Moções de Aplausos nº 002/2024 e nº 003/2024. A primeira registra e concede Moção de Aplausos ao Centro Florestal de Educação Profissional Presidente Costa e Silva, proposta pelos vereadores Alcides Cezar Pinto, Helio de Mello, Teresinha Miranda Veres e Vera Maria Gabardo. E a segunda, registra e concede Moção de Aplausos ao Corpo de Bombeiros de Irati, proposta pelos vereadores Amauri Cezar Jacumasso, Jorge Zen, Leomar Jacumasso e Vera Maria Gabardo.
ORDEM DO DIA
Foram aprovados, em segunda votação, o Projeto de Lei nº 018/2024, do Executivo, que alteram o art. 1º, caput e parágrafo único, da Lei nº 4.982/2022, que autoriza o Poder Executivo Municipal a receber em reversão, e mediante licitação conceder direito real de uso de imóveis que específica e dá outras providências; e o Projeto de Lei nº 019/2024, do Executivo, que altera os artigos 1º-A e 2º-A, da Lei nº 5.107/2024, em relação ao índice de atualização monetária. Referente ao PL nº 018/2024, a vereadora Teresinha Miranda Veres fez a leitura da justificativa.
E em primeira votação, foi aprovado o Projeto de Lei nº 021/2024, do Executivo, que altera a Lei nº 4.438/2017, que institui o Sistema Municipal de Habitação de Interesse Social (SMHIS), a Política Municipal de Habitação de Interesse Social (PMHIS), o Conselho Municipal de Habitação de Interesse Social (CMHIS), o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social (FMHIS), e dá outras providências. E também, em primeira votação, o Projeto de Lei nº 019/2024, proposta do vereador Dr. João Henrique Duarte, que acrescenta os artigos 235-A, 235-B, 235-C, 235-D e 235-E à Lei Municipal nº 1.796 de 24 de dezembro de 2001, que institui o Código Tributário Municipal. O Presidente Interino leu a justificativa do projeto, “Pretende-se através do PL a autorização legislativa, para autorizar o Poder Executivo a realizar o parcelamento do pagamento do Imposto sobre Tramitação de Bens Imóveis (ITBI) em até seis parcelas, para facilitar a regularização de inúmeras transferências imobiliárias no território municipal. Cabe destacar que a presente proposta não acarreta custos ao Poder Executivo, muito menos renúncia de receita, ao contrário, estimula o pagamento do imposto e fomenta a regularização dos negócios e demais atos que estão sujeitos ao pagamento do ITBI”, finalizou.
TRIBUNA POPULAR
Ao final da sessão, atendendo ao convite do vereador Helio de Mello, o Comandante do 10º Subgrupamento de Bombeiros Independente, Major Jorge Augusto Ramos, discorreu sobre a campanha de arrecadação e encaminhamento de donativos ao Rio Grande do Sul. Juntamente com a Capitã Carla Spak Sobol, que auxiliou na explanação.
O Major e a Capitã contaram como funcionaram as doações e processo de entregas, para quais cidades foram destinadas e outros dados sobre quantidades de donativos arrecadados. Além disso, agradeceram aos iratienses pela participação na campanha, aos vereadores que se fizeram presentes durante a ação, e aos mais de 200 voluntários que auxiliaram na separação dos donativos.
Na ocasião, o vereador Helio de Mello agradeceu ao Corpo de Bombeiros de Irati e todos que contribuíram para a campanha. E o Presidente Interino, Dr. João Henrique, parabenizou aos bombeiros pelo trabalho prestado em prol dos gaúchos.
A Sessão Ordinária na íntegra pode ser acompanhada através do ícone “Sessões Gravadas”.
(Assessoria Câmara Municipal de Irati)
