Câmara aprova Projeto do Executivo que institui o Programa “Dignidade Menstrual”

   Foi realizada na noite do dia 7 de junho, a 18ª Sessão Ordinária do 1º Período do 2º Ano da 27ª Legislatura. Durante o Expediente, foram lidos alguns ofícios do Executivo e 10 indicações dos vereadores. Na Ordem do Dia, os vereadores aprovaram sete projetos de lei do Executivo e Legislativo.

   Foi aprovado com a dispensa do interstício legal, em única votação, o Projeto de Lei nº 028/2022, que estabelece orientações sobre a aceitação de estagiários no âmbito do Município de Irati, bem como a remuneração, e dá outras providências. Em segunda votação, foram aprovados os projetos de lei nº 025/2022, que institui no Município o Programa Municipal de Qualificação Profissional e Transferência de Renda, denominado Programa Trabalho e Cidadania; nº 026/2022, institui o Programa de Combate à Pobreza Menstrual “Dignidade Menstrual” e dispõe sobre o fornecimento de absorventes higiênicos nas escolas públicas municipais e nos Centro de Referência da Assistência Social (CRAS) situados no Município de Irati, de forma complementar à Lei n° 4.922/2021 e o nº 027/2022, que autoriza a abertura de crédito adicional especial na importância de até R$ 100.000,00.

    Já em primeira votação, foi aprovado o Projeto de Lei nº 017/20022 do Executivo, que altera a Lei n° 4746/2019 quanto aos percentuais de gratificação recebida pelo exercício das funções de Direção, Coordenação pedagógica e por Tempo Integral e Dedicação Exclusiva - TIDE nas Instituições Educacionais. Também foram aprovados em primeira votação, os projetos do Legislativo nº 012/2022 ((Alcides Cezar Pinto), que declara de Utilidade Pública no Município de Irati a “Associação dos Praças Unidos” e o nº 013/2022, que declara de Utilidade Pública no Município de Irati a “Associação Iratiense de Artesãos”. 

Acompanhe a Sessão Ordinária na íntegra no ícone “Sessões Gravadas”.

 (Assessoria Câmara Municipal de Irati)