Câmara aprova projeto que classifica a visão monocular como deficiência visual
A visão monocular, de acordo com a OMS é quando o paciente tem visão igual ou inferior a 20/200
Foi aprovado por unanimidade de votos em duas votações o Projeto de Lei nº 005/2023, que classifica a visão monocular como deficiência sensorial do tipo visual. De autoria do vereador Alcides Cezar Pinto, a Lei visa classificar de forma expressa a visão monocular como deficiência visual, assegurando os mesmos direitos garantidos às pessoas com deficiência previstas na Lei Federal nº 13.146/2015.
Conforme o autor do projeto, a comprovação da deficiência sensorial monocular se dará por laudo médico especializado. “Serão assegurados à pessoa com visão monocular os mesmos direitos garantidos às pessoas com deficiência previstos na Lei Federal nº 13.146/2015, dentre eles: concorrer em concurso público do Poder Executivo e órgãos da administração pública às vagas reservadas para as pessoas com deficiência; e obter a credencial que permite a utilização das vagas de estacionamento, de uso público ou privado, de uso coletivo e em vias públicas, destinadas a veículos que transportem pessoas com deficiência com dificuldade de locomoção”, enfatizou.
“O Projeto de Lei pretende suplementar a Lei Estadual nº 16.945/2011 e a Lei Federal nº 14.126/2021, no sentido de reconhecer à pessoa com deficiência sensorial monocular/cegueira legal os mesmos direitos e garantias assegurados às pessoas com deficiência no município. A visão monocular, de acordo com a OMS (Organização Mundial de Saúde), é quando o paciente tem visão igual ou inferior a 20/200. Do ponto de vista científico, a deficiência sensorial se caracteriza pelo não funcionamento (total ou parcial) de algum dos cinco sentidos, sendo a cegueira considerada deficiência sensorial. Desse modo, a pessoa com visão monocular, apesar de sofrer limitações, barreiras e impedimentos, ainda não conta com a proteção garantida à pessoa com deficiência no município de Irati. Por este motivo, sua inclusão expressa na legislação local é mais do que necessária e urgente”, alertou Alcides.
O presidente José Ronaldo Ferreira elogiou a matéria e teceu elogios ao 1º Secretário Alcides, que está sempre preocupado com o bem-estar das pessoas. O projeto aprovado em duas votações, segue agora para sanção do prefeito.
(Assessoria Câmara Municipal de Irati)
