Câmara aprova projetos que concedem reposição salarial aos servidores públicos municipais
Os projetos foram aprovados por unanimidade de votos
Atendendo à solicitação do Executivo Municipal, a Câmara realizou na manhã desta quinta-feira (8 de fevereiro), a 3ª Sessão Extraordinária deste período para apreciação dos Projetos de Lei 002/2024 do Executivo e nº 001/2024 do Legislativo. Ambos tratam da concessão de revisão sobre os vencimentos dos servidores públicos municipais e foram aprovados com a dispensa do interstício legal em única votação por unanimidade de votos.
O Projeto de Lei nº 002/2024 do Executivo, trata da concessão de revisão sobre os vencimentos dos servidores públicos municipais estatutários, remanescente do regime CLT, empregados públicos não vinculados à legislação federal, conselheiros tutelares, cargos em comissão, Prefeito e Vice-Prefeito e Secretários, concede reajuste salarial nos valores dos vencimentos dos servidores públicos municipais, fixa o piso mínimo municipal, e dá outras providências.
De acordo com a justificativa do projeto, será concedido revisão salarial linear de 3,71% que corresponde ao índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, referente ao período de janeiro a dezembro de 2023. O projeto também concede 0,29% aos Servidores Públicos Municipais Estatutários, Remanescentes do Regime CLT, Empregados Públicos não vinculados à legislação federal, Conselheiros Tutelares e Cargos em Comissão, o que representa um aumento real, acima da inflação.
Preservando o princípio da legalidade, bem como acompanhando integralmente a reposição concedida pelo Executivo, o Projeto de Lei do Legislativo nº 001/2024 concede aos servidores a revisão geral anual, prevista no art. 37, inciso X da Constituição Federal e aos vereadores a revisão prevista no art. 5º da Lei Municipal nº 4.827/2020. A recomposição ofertada é no percentual de 3,71%, com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC referente ao período de janeiro a dezembro de 2023, e reajuste de 0,29% concedido apenas aos servidores do Legislativo.
O vereador Helio de Mello elogiou a reposição concedida, um direito dos servidores, “são mais recursos que serão injetados no comércio local e que retornarão em forma de impostos para o município”. Jorge Zen também enalteceu e comentou sobre as discussões entre o Sindicato e a Prefeitura, os quais chegaram a um consenso e hoje a reposição está sendo concedida retroativa ao mês de janeiro.
(Assessoria Câmara Municipal de Irati)
