Câmara aprova renegociação de dívidas de pessoas físicas e jurídicas

    Foi realizada na tarde de terça-feira (16 de março) a 7ª Sessão Ordinária do ano. Um novo projeto de lei do Executivo e 18 indicações dos vereadores foram lidas no Expediente. Na Ordem do Dia, três projetos de lei foram aprovados por unanimidade de votos.

    Durante o Expediente foi apresentado o projeto do Executivo nº 007/2021, que autoriza abertura de crédito adicional Especial na importância de até R$ 43.000,00 para custear ações do Programa CAPS – Centro de Atenção Psicossocial no Município. Os vereadores apresentaram indicações ao Executivo sugerindo manutenção de estradas rurais e melhorias nos bairros.

ORDEM DO DIA

   Na Ordem do Dia, foi aprovado em única votação o projeto de Lei nº 006/2021, que autoriza o município de Irati a associar-se ao Consórcio Público a ser instituído pela Frente Nacional dos Prefeitos para aquisição de vacinas para o enfrentamento à pandemia da COVID-19.

  Em segunda votação foi aprovado o projeto de lei nº 004/2021, que institui o Programa de Recuperação Fiscal – REFIS no município de Irati. Lembrando que na Sessão Ordinária do dia 16 de fevereiro, o vereador Cezar Jacumasso apresentou a indicação nº 015/2021 ao Executivo solicitando a elaboração e instituição de um plano de Recuperação Fiscal de dívidas dos contribuintes do Município de Irati – REFIS. O pedido, segundo o vereador, se justifica pelo fato de que, devido a pandemia do Coronavírus, grande parte dos munícipes estão atravessando um período de dificuldades financeiras. “Além disso, o plano implicará em maior arrecadação de créditos tributários como receita própria aos cofres públicos, o que será revertido em mais serviços públicos à população”, justificou.

    Durante as votações os vereadores fizeram comentários e enalteceram o Executivo pela matéria. O vereador Nei Cabral, reafirmou a importância do Programa de Recuperação Fiscal para que a população possa quitar as suas dívidas neste período de pandemia. “Além disso o município sai ganhando, pois terá uma receita maior para reverter em obras para o povo”.

   Alcides Cezar Pinto também destacou a importância do Refis, que oferece oportunidade às pessoas quitarem seus débitos com a prefeitura, “além de ajudar os munícipes que não conseguiram pagar as dívidas, o município se beneficia com orçamento e poderá investir em Irati”. José Ronaldo Ferreira disse que o Programa de Recuperação Fiscal, neste momento de pandemia, traz uma grande oportunidade aos contribuintes pois retira juros e multas, e é mais dinheiro que entra para os cofres públicos.

    Para o Presidente Helio de Mello, o Programa traz possibilidades em tempos de pandemia para que as famílias em débito com o erário, possam quitar suas contas de forma parcelada, e ao erário público oferece garantia de recebimento. “No último Refis realizado em 2019, a recuperação ficou em torno de R$ 2 milhões”, lembrou Mello dizendo: “não sabemos o que se passa dentro dos lares, portanto, o poder público precisa criar oportunidades e não deixar que essa conta do contribuinte vire dívida ativa”.

   Em segunda votação também foi aprovado também o projeto de lei nº 005/2021, que autoriza o Executivo Municipal a contratar Operações de Crédito com a Agência de Fomento do Paraná S.A. A palavra-livre foi utilizada pelos vereadores Leomar Jacumasso e José Ronaldo Ferreira.

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(Assessoria Câmara Municipal de Irati)