Câmara aprova três Projetos de Lei em primeira votação

   Na 16ª Sessão Ordinária do 2º Período do 4º Ano da 27ª Legislatura, realizada no dia 19 de novembro, foram apresentados no Expediente três novos projetos de lei e duas indicações dos vereadores. Na Ordem do Dia, três projetos de lei foram aprovados por unanimidade de votos em primeira votação.

   No Expediente, além das indicações, foi lido o Projeto de Lei nº 048/2024 do Executivo, o qual denomina a Concha Acústica localizada no Parque Municipal da Vila São João de “Concha Acústica Silvio Francisco Ribeiro” e os Projetos de Lei do Legislativo nº 036/2024 (Dr. João Henrique Sabag Duarte), que dispõe sobre o horário de funcionamento dos estabelecimentos comerciais, industriais e prestadores de serviços no Município de Irati, Estado do Paraná e dá outras providências e nº 037/2024 (Alcides Cezar Pinto), que declara de Utilidade Pública no Município de Irati-PR a “Associação Irati TEAbraça”. As referidas matérias lidas, foram encaminhadas às Comissões Competentes da Casa, que deverão emitir os pareceres. Os projetos devem entrar para votação na Sessão Ordinária do dia 26 de novembro.

ORDEM DO DIA

   Em primeira votação foram aprovados por unanimidade de votos os Projetos de lei do Executivo nº  046/2024, que altera o art. 4º da Lei nº 3.126/2010, alterada pela Lei nº 5.072/2023, que dispõe sobre a Política Municipal de Prevenção e Repressão ao uso de Drogas Ilícitas, tratamento e ressocialização e cria o Conselho Municipal Sobre Drogas – COMUSD, Conferência Municipal e Fundo Municipal; e o Projeto de Lei nº 047/2024, que dispõe sobre a restrição ao tráfego de veículos pesados em estrada municipal vicinal secundária específica e dá outras providências. Também foi aprovado em primeira votação o Projeto de Lei do Legislativo nº 035/2024 (Vera Maria Gabardo), que declara de Utilidade Pública no Município de Irati-PR a “Associação das Mulheres que Lutam - AMQL”.

Acompanhe a Sessão Ordinária na íntegra no ícone “Sessões Gravadas”.