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Câmara questiona irregularidades no afastamento do prefeito municipal

por irt — publicado 27/09/2016 15h04, última modificação 05/10/2018 15h47
“O prefeito Odilon Rogério Burgath transmitiu, recentemente, o cargo ao vice-prefeito sem solicitar autorização legislativa prevista na Lei Orgânica Municipal”, afirmou o Presidente Vilson Menon
Câmara questiona irregularidades no afastamento do prefeito municipal

Nove Projetos de Lei foram analisados, discutidos e aprovados

     Na Sessão Ordinária do dia 26 de setembro, dois novos projetos do Legislativo foram lidos no Expediente. Na Ordem do Dia, os vereadores analisaram, discutiram e votaram nove projetos do Executivo e Legislativo.

      O Presidente Vilson Menon, antes de iniciar os trabalhos cumprimentou e comunicou a posse do suplente do PSD/PRP, Leomar Jacumasso, no lugar do vereador Emiliano Rocha Gomes, licenciado para tratar de interesses particulares.

        Antes de passar a Ordem do Dia, o Presidente justificou a ausência de documentos encaminhados pelo Executivo no Expediente. “Uma decisão tomada pela Mesa Diretora, direção e jurídico desta Casa, diante de provável irregularidade no afastamento do prefeito municipal Odilon Rogério Burgath, o qual transmitiu o cargo ao vice-prefeito Oscar Renato Berger sem solicitar a necessária autorização legislativa, conforme exigência legal prevista no artigo 30, inciso 10, da Lei Orgânica Municipal”, destacou Menon afirmando que diante de tal fato, a Câmara deixará de dar entrada aos documentos encaminhados pelo Executivo e assinados pelo prefeito em exercício, até que a situação seja devidamente analisada e esclarecida, e as medidas legais cabíveis sejam tomadas.

      Vilson solicitou ainda encaminhamento de ofício ao Executivo, solicitando cópia autenticada da ata de transmissão do cargo de prefeito municipal, ocorrida em 19 de setembro deste ano.

ORDEM DO DIA

      Na Ordem do Dia, em segunda votação foi aprovado por unanimidade de votos o PL nº 093/2016, que autoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar na importância de até R$ 1.500.000,00.

      Em primeira votação foi aprovado com Emenda Modificativa nº 01/2016 apresentada pela Comissão de Justiça e Redação, o Projeto de Lei nº 014/2016, que autoriza o Executivo a receber, em reversão, imóvel que especifica. As alterações propostas na Emenda visam corrigir erro material do projeto, pois a matrícula do imóvel objeto da reversão está registrada no 1° Ofício de Registro de Imóveis de Irati, além disso, adequa o art. 3° ao disposto no art. 9° da Lei Complementar Federal n° 95/1998, que veda a cláusula de revogação genérica.

      Também foram aprovados por unanimidade em primeira votação, os projetos de lei nº 116/2016, autoriza o Executivo a abrir crédito adicional especial na importância de até R$ 80.000,00; nº 117/2016, autoriza o Executivo a abrir crédito adicional especial na importância de até R$ 37.000,00; nº 118/2016, autoriza o Executivo a abrir crédito adicional especial na importância de até R$ 5.000,00; nº 119/2016, autoriza o Executivo a abrir crédito adicional suplementar na importância de até R$ 80.000,00; nº 120/2016, autoriza o Executivo a abrir crédito adicional suplementar na importância de até R$ 86.000,00; nº 121/2016, autoriza o Executivo a abrir crédito adicional suplementar na importância de até R$ 108.000,00 e o PL nº 021/2016 do Legislativo, que declara de Utilidade Pública no Município a “Associação Assistencialista Tenda Umbanda Mãe Oxum e Pai Ogum”.

      Os vereadores cumprimentaram os alunos do Curso Técnico em Serviços Públicos do Instituto Federal do Paraná – IFPR que se fizeram presentes à Sessão. O Presidente Vilson também comentou o importante momento político que o país viverá neste final de semana. “Esperamos que o processo eleitoral corra da melhor forma possível, de forma harmonia e democrática.  Consciência para aqueles que não conseguirem se eleger e muita seriedade aos eleitos”, destacou Menon desejando boa sorte a todos.

      Sem mais assuntos em pauta, o Presidente convocou para a próxima Sessão Ordinária a ser realizada no dia 10 de outubro, no horário regimental.

Acompanhe a Sessão Ordinária completa, com as discussões dos parlamentares na íntegra no site www.irati.pr.leg.br através do ícone “Sessões Gravadas”.

 (Assessoria Câmara Municipal de Irati)

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