Câmara solicita alteração da data-base dos servidores para janeiro e adequação das tabelas de vencimentos do Plano de Carreira do Magistério
Presidente Helio de Mello
Foi realizada na noite do dia 15 de fevereiro, a 3ª Sessão Ordinária do 1º Período do 2º Ano da 27ª Legislatura. Durante o Expediente, seis novos projetos de lei do Executivo e um do Legislativo foram lidos no Expediente. Os vereadores também apresentaram 10 indicações à Prefeitura.
Na Ordem do dia, foram aprovados em segunda votação os projetos do Executivo nº 001/2022, que altera a Lei nº 3103/2010, que dispõe sobre a Junta Administrativa de Recursos de Infrações – JARI e o nº 002/2022, que institui o Programa de Recuperação Fiscal – REFIS no município de Irati.
Já em primeira votação foi aprovado o Projeto de Lei nº 001/2022 (Mesa Diretora), o qual dispõe sobre a concessão de auxílio alimentação aos servidores do Poder Legislativo Municipal. O referido auxílio já está em vigor desde o ano de 2013 e as despesas decorrentes deste benefício já contam com dotação orçamentária específica. O auxílio concedido aos servidores do Legislativo tem seu respaldo legal na Resolução n° 005/2013 e, desde a sua concessão não foi reajustado, portanto, verificou-se a necessidade de atualização do seu valor, com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).
PALAVRA-LIVRE
O Presidente Helio de Mello reforçou a indicação de sua autoria apresentada no dia 8 de fevereiro sugerindo ao Executivo a alteração da data-base dos servidores públicos municipais para o dia 1º de janeiro. “Atualmente a correção ocorre no mês de abril, enquanto o salário mínimo nacional é revisto, desde o ano de 2011, no dia 1º de janeiro, causando uma defasagem na remuneração por conta desse período de diferença. Cabe salientar que municípios da nossa região e demais cidades, bem como a capital do Estado, já concederam a reposição aos seus servidores, reconhecendo e valorizando o trabalho desempenhado pela categoria”, declarou.
Mello também discorreu sobre a indicação de sua autoria apresentada essa semana sugerindo a atualização das tabelas de vencimentos do Plano de Carreira do Magistério, conforme estabelece o art. 59 da Lei Municipal nº 4.746, o qual dispõe que havendo majoração do vencimento básico (piso salarial), obrigatoriamente as tabelas de vencimentos dos profissionais do magistério serão atualizadas no mesmo percentual. “Considerando a regulamentação do novo piso salarial, se mostra necessária a adequação do valor dos vencimentos no mesmo percentual para toda a categoria, reconhecendo e valorizando o importante trabalho exercido pelos profissionais da educação”, justificou o Presidente afirmando que se essa adequação não ocorrer como sugerido, tão logo o piso salarial do professor inicial será maior do que o daquele professor que já está há 20, 30 anos dentro do Plano de Carreira. “Conforme o anúncio feito pelo Presidente Jair Bolsonaro, concedendo aumento de 33,24% à categoria, trago esta manifestação em nome da classe ao Executivo. Também solicitei ao Conselho Municipal de Educação o encaminhamento de um documento reforçando a indicação”, concluiu.
Acompanhe a Sessão Ordinária na íntegra no ícone “Sessões Gravadas”.
(Assessoria Câmara Municipal de Irati)
