Em 1ª Votação, Câmara aprova PL que cria jornada especial de trabalho para os servidores públicos que cuidam de algum parente com necessidade especial
Seis Projetos de Lei foram aprovados e um arquivado
Foi realizada no dia 15 de junho, a 18ª Sessão Ordinária do ano. Durante o Expediente foram lidos cinco novos projetos, sete indicações e um requerimento dos vereadores. Na Ordem do Dia, seis projetos de lei foram aprovados por unanimidade de votos e um arquivado.
Na Ordem do Dia, foram aprovados em segunda votação os projetos de lei do executivo nº 017/2021, que autoriza abertura de crédito adicional especial no orçamento do município de Irati, para o exercício de 2021, no valor de até R$ 5.266.000,00 para utilização no Complexo Cidade do Idoso e no Programa Prato Cheio; nº 018/2021, autoriza a abertura de crédito adicional especial no orçamento do município de Irati, para o exercício de 2021, no valor de até R$ 2.500.000.00 para readequação e construção do Complexo Cidade do Idoso; nº 019/2021, autoriza o Executivo a contratar Operações de Crédito com a Agência de Fomento do Paraná S.A e o nº 021/2021, que autoriza o Executivo a contratar a concessão de direito real de uso de bem municipal com a entidade Amigos do Kart de Irati.
Em primeira votação, o projeto de lei nº 020/2021, que autoriza a desafetação e a permuta de área pública, teve parecer da Comissão de Justiça, Redação e Legalidade desfavorável e foi arquivado. Já o projeto de lei nº 022/2021, que autoriza o Executivo a conceder subvenção social à Irmandade do Hospital de Caridade de Irati - Santa Casa de Irati no valor de até R$ 600.000,00 foi aprovado com a dispensa do interstício legal em única votação.
O projeto de lei nº 023/2021, que dispõe sobre a criação da jornada especial de trabalho para os servidores públicos municipais que possuam, sob a sua guarda, tutela ou curatela pessoa com deficiência ou mobilidade reduzida foi aprovado em primeira votação com muitos elogios pelos parlamentares.
O vereador José Renato Kffuri afirmou que o artigo 5º da Carta Magna, Constituição Federal de 1988, diz: “todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade”.
Nato destacou o direito à segurança. “Nesta lei, claramente reforça-se a prerrogativa da Carta Magna e introduz, ao apontar a efetivação das políticas públicas, a nossa função. Somos aqueles que fiscalizam o cumprimento das leis, mas também, aqueles que aprovam as leis para o bem dos nossos munícipes. Não podemos, diante disso, negligenciar nenhum direito, não podemos nos omitir das questões que envolvem a promoção da segurança às nossas crianças, principalmente àquelas que precisam de um atendimento especializado. Só quem acompanha a rotina de uma família com filhos com necessidades especiais, consegue mensurar a luta diária pelos seus direitos, a luta diária pelo espaço com acessibilidade, com condições para conseguir tratamento, terapias adequadas e prover a vida com dignidade”, relatou. O vereador também fez menção aos profissionais que tratam das crianças e jovens especiais e seu competente trabalho, “sejam da área da saúde ou da educação, é inegável que o trabalho desses profissionais aliado ao acompanhamento da família potencializa o tratamento e o desempenho dessas crianças. Não é apenas um exercício de empatia, é zelar pela segurança e o bem estar”, enfatizou.
A vereadora Vera Gabardo comentou: “Que bom se pudéssemos estar votando este projeto não apenas para os funcionários públicos municipais, mas para os estaduais e o setor privado também. É triste ter que levar o filho para fisioterapia e não ter tempo. As crianças não podem ser levadas pela mãe, muitas vezes dependem do pai e da mãe junto. Respeito os pais que sofrem com este problema. É aquela mãe que cria quatro, cinco filhos e um deles é especial e ela não tem nenhuma renda. É de cortar o coração”.
Teresinha Miranda Veres parabenizou o Executivo pela iniciativa. “Participei da reunião dos Conselhos da Assistência Social e dos Direitos da Pessoa com Deficiência, onde pude constatar a alegria dos membros dos conselhos com a chegada deste projeto após seis anos de luta. Ressalto também os idosos, sabemos que existe um projeto em âmbito estadual, e Irati é um dos primeiros municípios a implantar”, comentou. José Ronaldo Ferreira disse: “um importante PL que assegura ao funcionário público ausência na carga horária, para que ele possa cuidar das pessoas que precisam dos seus cuidados”.
O Presidente Helio de Mello reafirmou a importância do projeto. “Uma grande conquista, pois foram inúmeros os trabalhos realizados em todos estes anos pelos membros do Conselho da Pessoa com Deficiência. Lembro-me bem da última conversa com o Rondineli Rodrigues, o qual falava desta necessidade, porém, é um projeto que não compete ao Legislativo, é de iniciativa do Executivo. Enalteço a sensibilidade do prefeito com relação a estas pessoas. Que este PL sirva de exemplo e se concretize também nas outras esferas e setores da sociedade. Essa casa está dando um grande passo junto com o executivo em prol da dignidade da vida, da valorização e respeito a estas pessoas. Peço que após ser sancionado, a lei seja divulgada para que todos possam buscar seus direitos”, solicitou.
PALAVRA-LIVRE
José Ronaldo Ferreira prestou contas dos primeiros seis meses de mandato. “É um prazer prestar contas do sagrado salário que recebo e dos 50% que compartilho com as entidades iratienses. Em janeiro, doei para o Hospital Erasto Gaertner; fevereiro para a Casa Bethânia; março à Ong SOS Amigo Bicho; abril à campanha de arrecadação de alimentos aos menos favorecidos realizada pela Rádio Najuá e Paróquia Nossa Senhora da Luz; maio e junho repassei à Santa Casa de Irati. Estamos vivendo um momento crítico de guerra e de crise perdendo amigos e familiares, portanto, achei pertinente doar estes dois meses ao hospital. Esa partilha é sinal de agradecimento ao povo. A felicidade de poder ajudar não é minha, mas sim daqueles que são ajudados”, concluiu.
Acompanhe a Sessão Ordinária na íntegra através do ícone “Sessões Gravadas”.
(Assessoria Câmara Municipal de Irati)
