Em 1ª Votação, Câmara aprova projeto que prorroga a validade da isenção do IPTU para o exercício 2022 dos aposentados e pensionistas
Quatro Projetos de Lei foram aprovados na Ordem do Dia
Foi realizada na noite de terça-feira (20 de abril) a 12ª Sessão Ordinária do ano. Durante o Expediente, foram lidos quatro novos projetos de lei e 12 indicações dos vereadores. Na Ordem do Dia, quatro projetos de lei foram aprovados por unanimidade de votos.
Durante o Expediente, foram lidos três novos projetos do Executivo: nº 012/2021, que autoriza o Executivo a receber em reversão, imóvel no Distrito Industrial da Vila São João; nº 013/2021, autoriza o Executivo a fixar valor mínimo para propositura de Execução Fiscal e o nº 014/2021, que dispõe sobre a forma de amortização do déficit técnico atuarial de acordo com a Portaria MF n° 464/2018 - custo suplementar - da Previdência Social dos Servidores do Município de Irati - CAPSIRATI, mediante atualização anual, revoga a lei 4817/2020 e dá outras providencias. Também foi lido um Projeto de Lei do Legislativo nº 003/2021 (Helio de Mello), que denomina a Unidade Básica de Saúde do bairro Lagoa, de “UBS Jairo Rafael Trindade” e 12 indicações dos vereadores.
Na Ordem do Dia, foi aprovado por unanimidade de votos, em segunda votação, o projeto de lei do Executivo nº 009/2021, que concede reposição salarial aos servidores públicos municipais de forma linear, fixa o piso e dá outras providências.
Em primeira votação foram aprovados os projetos de lei nº 010/2021, que prorroga a validade da isenção do IPTU para o exercício 2022 dos aposentados e pensionistas a fim de evitar a circulação das pessoas inclusas na situação de risco da covid-19 e o projeto do Legislativo nº 002/2021 (Mesa Diretora), que concede reposição salarial aos servidores da Câmara Municipal.
Já o Projeto de Lei nº 011/2021, que institui e autoriza o Programa Prato Cheio, que trata do pagamento de auxílio para reforço à renda destinado as famílias em vulnerabilidade em razão da pandemia da covid-19 no Município foi aprovado em regime de urgência em única votação.
(Assessoria Câmara Municipal de Irati)
