Em regime de urgência, Câmara aprova projetos que suspendem reposição salarial aos servidores públicos
Durante a Sessão Ordinária do dia 19 de outubro, os vereadores aprovaram com a dispensa do interstício legal de votação os projetos nº 044/2021, que suspende os efeitos do art. 1º da Lei n° 4.882/21 que concedeu a reposição salarial aos servidores públicos municipais de forma linear até 31 de dezembro de 2021 e o nº 014/2021 do Legislativo, que suspende os efeitos do art. 1º da Lei nº 4.855/2021, que concede reposição salarial aos servidores da Câmara Municipal até 31 de dezembro de 2021. Durante a discussão das matérias, os vereadores justificaram os votos afirmando que, infelizmente, precisam seguir as orientações do Supremo Tribunal Federal e do Tribunal de Contas do Estado do Paraná. O Presidente do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Irati acompanhou a votação.
As matérias aprovadas por unanimidade de votos visam adequar os atos de gestão ao novo entendimento do Tribunal de Contas do Estado que, em recente decisão, aprovou a orientação aos gestores no sentido de que se abstenham de conceder a recomposição inflacionária a que faz menção o artigo 37, inciso X, da Constituição Federal, durante a vigência da Lei 173, ou enquanto prevalecer à decisão proferida. As matérias observam a irrepetibilidade dos valores pagos, ante o seu caráter alimentar, tendo em vista a boa-fé tanto dos gestores, como dos servidores. Além disso, garante que a reposição seja automaticamente restabelecida em 1º de janeiro de 2022, quando encerra-se a vedação de aumento das despesas com pessoal, prevista pela Lei Complementar 173/2020. Portanto, considerando que a LC n°173/2020, faz-se necessária a suspensão do pagamento referente à reposição salarial dos servidores no percentual de 4,52%.
O Presidente da Comissão de Justiça, Redação e Legalidade, José Renato Kffuri, fez a leitura do parecer do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, que acatou a decisão do STF. Os vereadores Nei Cabral, Teresinha Miranda Veres e o Presidente Helio de Mello lamentaram as circunstâncias de ter que votar projetos como estes. Sugeriram ainda que em abril do próximo ano, o prefeito possa ressarcir de alguma forma os servidores referentes a estes três meses que ficarão sem receber a reposição salarial. “Tratam-se de projetos polémicos, porém de fácil interpretação. Não é de vontade nossa e nem do executivo aprovar projetos com este tipo de matéria, pois a reposição é direito adquirido, não é despesa. Mas, infelizmente precisamos seguir as determinações do STF e do Tribunal de Contas. Porém, os projetos garantem que em janeiro de 2022 a reposição voltará a ser paga automaticamente aos servidores”, declarou o Presidente Helio.
Os projetos foram apresentados e lidos em Sessão Extraordinária no dia 14 de outubro, encaminhados às Comissões Competentes da Casa que emitiram pareceres, e aprovados, em regime de urgência, na Sessão Ordinária do dia 19, seguindo para sanção do prefeito.
(Assessoria Câmara Municipal de Irati)
