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Em Sessão Extraordinária, vereadores vão analisar PL nº 033/2015

por irt — publicado 14/04/2015 14h18, última modificação 05/10/2018 15h42

           Atendendo o ofício encaminhado pelo Executivo, baseado no inciso I do art. 48 da Lei Orgânica, será realizada nesta quarta-feira (15), às 10 horas a 2ª Sessão Extraordinária do 1º Período para apreciação do Projeto de Lei nº 033/2015, que dispõe sobre a Política Municipal de Atendimento a Criança e ao Adolescente do Município de Irati, Conferência Municipal, Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e Conselho Tutelar.

        De acordo com a justificativa do executivo, tal apreciação se faz necessária, haja vista as novas diretrizes do CONANDA – Conselho Nacional dos Direitos da Criança e Adolescente (Resolução nº 170/2014), a qual orienta o processo de eleição dos Conselheiros Tutelares a partir deste ano, que passa a ser unificado nacionalmente. Ainda salienta-se que a Lei Municipal nº 2943/09 está em desacordo com alguns padrões nacionais como, por exemplo, a exigência de prova escrita e prova de títulos para habilitar os candidatos ao pleito. Esse processo de seleção representaria atraso ao processo eleitoral, haja vista que inscrições serão abertas no dia 22 de abril deste ano. Para tanto, o município deverá publicar a alteração da Lei até o dia 17 de abril, sem a qual estará impossibilitado de normatizar a nova metodologia do processo eleitoral para os Conselheiros Tutelares.

         Portanto, segundo o executivo, devido ao prazo exíguo para apresentação da nova lei e a necessidade de criação do CNPJ próprio do CMDCA, justifica-se a urgência do presente projeto de lei.

(Assessoria de Comunicação da Câmara Municipal de Irati)

 

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