Emendas à Lei Orgânica do Município são aprovadas em 1ª Votação
Na Ordem do Dia, 11 Projetos de Lei foram aprovados
Na Sessão Ordinária do dia 8 de dezembro, foi lido no Expediente um ofício do Executivo comunicando o Veto Total da Lei Municipal nº 4850/2020 e duas Indicações do Legislativo. Na Ordem do Dia, 11 Projetos de Lei e duas Emendas à Lei Orgânica do Município foram aprovadas. A Sessão foi acompanhada pelos vereadores eleitos José Renato Kffuri, Alcides Cezar Pinto (Batatinha) e Teresinha Miranda Veres.
Durante o Expediente, foi lido o ofício do Executivo comunicando que no uso das prerrogativas conferidas pelo Art. 58 da Lei Orgânica Municipal decidiu vetar totalmente a Lei 4.850/2020, que dispõe sobre proibição de atos de comércio, arrecadação de ajuda financeira ou qualquer ato que possa gerar perigo ou obstáculo para o trânsito de pedestres e veículos, nas faixas de segurança das vias públicas do Município”. Isto porque, sobre o prisma da utilização de bens públicos, a matéria encontra-se na órbita da chamada reserva da administração. Também foram lidas duas indicações apresentadas pelo vereador Roni Surek que sugeriu ao Executivo a realização de serviço de manilhamento na Rua Goiás, que vem sendo prejudicada com alagamentos e melhorias na Rua Rio Araguaia, bem como a realização de dragagem no rio próximo ao local, visto que as famílias que residem nas adjacências vêm sofrendo com as fortes chuvas, pois o rio pode transbordar e adentrar as residências, causando transtornos e prejuízos aos moradores.
ORDEM DO DIA
Na Ordem do Dia, em segunda votação os vereadores aprovaram os projetos de lei nº 046/2020, autoriza a desafetação e a permuta de área pública; nº 047/2020, autoriza a desafetação e a permuta de área pública; nº 048/2020, autoriza a desafetação e a permuta de área pública; 052/2020, altera o anexo III – Mapa de Uso e Ocupação do Solo Urbano da Lei nº 4231/2016 e suas alterações – Uso e Ocupação do Solo Urbano do Município de Irati; nº 053/2020, autoriza o Executivo a conceder subvenção a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Irati, no valor de até R$ 100.000,00; nº 054/2020 (com Emenda Modificativa), autoriza o Executivo a suspender o recolhimento das contribuições previdenciárias patronais ao RPPS – Regime Próprio da Previdência Social e a contribuição adicional do Município ao RPPS. E também foi aprovado em segunda votação o projeto de lei do Legislativo nº 046/2020 (Roni Surek), o qual denomina Rua Sem Denominação, no bairro Camacuã, de Rua Estanislau Fillus.
Já em primeira votação foram aprovados os Projetos de Emenda à Lei Orgânica do Município nº 001/2020 (Marcelo Rodrigues, Edson Luís Elias, José Bodnar e Nei Cabral), que altera a redação do caput do artigo 19 da Lei Orgânica do Município de Irati e o nº 002/2020 (Mesa Diretora), que altera a redação do artigo 26 da Lei Orgânica do Município de Irati. Também foram aprovados os projetos do Legislativo nº 047/2020 (Alberto Schereda), denomina Via Sem Denominação, no Loteamento Alto da Glória II, de Avenida Sebastião Miranda Bueno; nº 048/2020 (Marcelo Rodrigues); denomina o Centro Comunitário do Bairro Engenheiro Gutierrez de “Centro Comunitário Eugênio de Souza Pantaleão”; nº 049/2020 (Marcelo Rodrigues), denomina a Rua “C” do bairro Engenheiro Gutierrez de Rua Carlito Molinari e o Projeto de Resolução nº 003/2020 (Mesa Diretora), que altera o Parágrafo Único do artigo 6º do Regimento Interno da Câmara Municipal de Irati, Estado do Paraná.
A palavra-livre foi utilizada pelos vereadores Roni Surek e Marcelo Rodrigues que discorreram sobre diversos assuntos.
Acompanhe a Sessão Ordinária completa com os discursos dos parlamentares na íntegra através do ícone “Sessões Gravadas”
(Assessoria Câmara Municipal de Irati)
