Executivo encaminha PL da Lei Orçamentária Anual para o exercício financeiro de 2022
Seis novos Projetos de Lei do Executivo foram lidos no Expediente
No Expediente da Sessão Ordinária do dia 5 de outubro, seis novos projetos de lei do Executivo foram apresentados. Nas próximas semanas, as referidas matérias já lidas deverão ser analisadas pelas Comissões Competentes da Casa e na Sessão Ordinária do dia 19 de outubro deverão entrar para primeira votação.
Foram lidos no Expediente os Projetos de lei do Executivo nº 045/2021; 046/2021; 047/2021; 048/2021, 049/2021 e 050/2021:
PROJETO DE LEI Nº 045/2021: Autoriza crédito Especial na importância de até R$ 360.000,00 para terceirização de serviços de motorista para a Secretaria Municipal de Serviços Urbanos, Serviços Rurais e Transporte Escolar.
PROJETO DE LEI Nº 046/2021: Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder subvenção à Associação do Núcleo de Apoio ao Portador de Câncer de Irati - ANAPCI, e a abrir crédito adicional suplementar no valor de até R$ 100.000,00.
PROJETO DE LEI Nº 047/2021: Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de IRATI, para o Exercício Financeiro de 2022 e dá outras providências.
PROJETO DE LEI Nº 048/2021: Institui o Regime de Previdência Complementar no âmbito do Município de IRATI - PR, fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo Regime de Previdência de que trata o art. 40 da Constituição Federal, autoriza a adesão a plano de benefícios de previdência complementar e dá outras providências.
PROJETO DE LEI Nº 049/2021: Autoriza o Poder Executivo Municipal a promover a venda em leilão de veículos e sucatas reputados como de recuperação antieconômica para os cofres públicos, e dá outras providências.
PROJETO DE LEI Nº 050/2021: Altera o Anexo II, bem como acrescenta o Anexo IIA, à Lei de Uso e Ocupação do Solo Urbano, Lei Municipal n° 4231/2016 e suas alterações, e dá outras providências.
Os projetos lidos no Expediente foram encaminhados às Comissões Competentes, que deverão emitir os respectivos pareceres.
(Assessoria Câmara Municipal de Irati)
