LDO e Decreto que autoriza licença ao Prefeito são aprovados em Sessão Extraordinária
As duas matérias foram aprovadas por unanimidade de votos
A Câmara realizou na manhã desta sexta-feira (14 de julho), a 4ª Sessão Extraordinária do 1º período do 3º Ano da 27ª Legislatura para apreciação do Projeto de Lei nº 027/2023, que dispõe sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 2024 e do Projeto de Decreto Legislativo nº 001/2023, que autoriza o Sr. Prefeito Municipal Jorge David Derbli Pinto a licenciar-se do cargo. Ambas as matérias foram aprovadas por unanimidade de votos.
O Projeto de Lei nº 027/2023 segue o disposto no Art. 165 da Constituição Federal, a Lei complementar n° 101 de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), e a Lei Orgânica do Município de Irati, propondo a matéria que dispõe sobre as diretrizes para elaboração do orçamento financeiro de 2024. Já o Projeto de Decreto Legislativo nº 001/2023, autoriza o Sr. Prefeito Municipal Jorge David Derbli Pinto a licenciar-se de seu cargo, para tratar de interesses particulares, no período de 07 de agosto a 06 de setembro de 2023, nos termos dos artigos 30, X e 65, I da Lei Orgânica Municipal.
A Sessão Extraordinária foi transmitida ao vivo pelo site e pode ser acessada no ícone “Sessões Gravadas”.
(Assessoria Câmara Municipal de Irati)
