Legislativo aprova projeto que concede reposição salarial ao funcionalismo público
Na Sessão Ordinária do dia 20 de abril, os vereadores aprovaram por unanimidade de votos o projeto de Lei nº 009/2021 do Executivo, que concede reposição salarial aos servidores públicos municipais de forma linear, fixa o piso e dá outras providências. O projeto foi aprovado em duas votações e segue para sanção do prefeito.
De acordo com as disposições legais decorrentes do art. 37 da Lei n° 4614/2018, que autoriza o Executivo proceder a revisão de valores dos vencimentos dos servidores públicos municipais e considerando o disposto no artigo 37, inciso X da Constituição Federal, fica concedida uma reposição salarial linear de 4,52%, que corresponde ao índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, referente ao período de janeiro a dezembro de 2020, conforme solicitado também pelo Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Irati (SISMI).
A reposição salarial atinge aos Servidores Públicos Municipais Estatutários, Remanescentes do Regime CLT, Empregados Públicos, Conselheiros Tutelares e Cargos em Comissão, sendo concedida a partir de 1º de abril de 2021, conforme dispõe a legislação pertinente.
De acordo com a justificativa do projeto, com o intuito de rever os valores percebidos pelos Servidores Municipais, cujos vencimentos tem como base o Mínimo Municipal, foi aplicado o índice de 4,52%, apontado pelo IPCA, sobre o valor do Mínimo Municipal fixado anteriormente para o ano de 2020, correspondente a R$ 1.365,00.
O vereador Alcides Cezar Pinto afirmou que em conversa com o Jurídico da Casa de Leis esclareceu todas as informações sobre o projeto. O vereador também destacou a aprovação total do Tribunal de Contas em relação a reposição salarial do funcionalismo público. “O projeto de lei é licito e está de acordo, portanto, meu voto é favorável”, justificou. O 2º Secretário, Leomar Jacumasso destacou ainda que o projeto não trata de aumento salarial e sim reposição sobre a inflação”.
Já o Projeto de Lei do Legislativo nº 002/2021, que acompanha integralmente a reposição concedida pelo Executivo, foi aprovado em primeira votação e deverá ser analisado em segunda votação na próxima Sessão Ordinária a ser realizada no dia 27 de abril.
(Assessoria Câmara Municipal de Irati)
