Legislativo aprova projetos que concedem reposição ao funcionalismo público
Os projetos foram aprovados por unanimidade de votos
Na manhã desta sexta-feira (22), atendendo uma solicitação do Executivo, a Câmara aprovou por unanimidade de votos, em Sessão Extraordinária, os Projetos de Lei nº 022/2020 do Executivo e o 008/2020 do Legislativo Municipal.
De acordo com as disposições legais decorrentes do art. 37 da Lei n° 4614/2018, que autoriza o Executivo Municipal proceder a revisão de valores dos vencimentos dos servidores públicos municipais e considerando o disposto no artigo 37, inciso X da Constituição Federal, o Projeto de lei nº 022/2020 do Executivo, concede reposição salarial aos servidores públicos municipais de forma linear, fixa o piso e dá outras providencias. Já o Projeto de Lei nº 008 do Legislativo, também concede reposição salarial aos servidores da Câmara Municipal. Ambos os projetos foram lidos no Expediente da Sessão Ordinária do dia 19 de maio.
Conforme a justificativa do Projeto 022/2020, fica concedida uma reposição salarial linear de 4,48% com base no INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor), referente ao período de janeiro a dezembro de 2019, a partir de 1º de abril de 2020. O projeto nº 008 do Legislativo acompanha a reposição salarial concedida pelo Poder Executivo.
O 1º Secretário José Bodnar assegurou que o projeto 022/2020 trata apenas da reposição da inflação do ano de 2019, e lembrou ainda do projeto que aumentou a contribuição dos funcionários públicos de 11 para 14%, “ou seja, ao invés de 4,48% a reposição será de 1,48%, os outros 3% é desconto do funcionário que vai para o CAPS”.
O vereador Rogerio Luís Kuhn também se manifestou. “Quero deixar claro para a sociedade que não é aumento salarial e não tem nada a ver com a medida provisória do Presidente Jair Bolsonaro, que deverá proibir ou limitar o aumento e a reposição salarial aos servidores públicos. Isso é um direito adquirido em 2019, e se o prefeito quisesse ter concedido em janeiro poderia ter sido aprovado. O presidente pode vetar todo e qualquer aumento salarial e até diminuição de salário neste estado de calamidade, porém, estamos aprovando a reposição de 2019, não tem nada a ver com 2020, nem com Paulo Guedes, nem com Bolsonaro e com essa medida que está sendo tomada até o final de 2021 de não ter reposição e nem aumento salarial. Já recebi críticas, mas todos os municípios terão que dar, obrigatoriamente, essa reposição porque é relativo a 2019”, destacou. Bodnar relatou ainda que também existe a questão do piso federal do professor de ensino fundamental, “já foi aprovado em janeiro estes 4,48% que chega no salário do piso federal do professor. Terá que haver uma compensação, uma pequena diferença, que terá que ser feita através de decreto para compensar e chegar no piso mínimo federal do professor”, alertou.
Sobre o projeto 008/2020 do Legislativo, Bodnar reafirmou o que consta dentro da Lei Orgânica e do Estatuto do Servidor, “que o mesmo percentual dado para os servidores do Executivo será dado para o Legislativo”.
A Sessão Extraordinária pode ser acompanhada pelo site www.irati.pr.leg.br através do ícone “Sessões Gravadas”.
(Assessoria Câmara Municipal de Irati)
