Legislativo institui Comissão Especial para revisão da Lei Orgânica e Regimento Interno da Casa
Projeto de Resolução é proposto pela Mesa, como uma medida necessária, um respaldo aos vereadores
Por decisão unânime entre os vereadores da Casa, a Sessão Ordinária do dia 23 de abril foi marcada por apreciações apenas do Legislativo. Nenhum projeto do executivo entrou para o Expediente e Ordem do Dia. O Presidente Vilson Menon afirmou que já se passaram 28 meses de gestão e a falta de organização e planejamento da administração vem prejudicando os cidadãos iratienses.
O Expediente dispôs de apenas dois ofícios e dois Projetos do Legislativo; Projeto de Resolução nº 001/2015, que institui o Código de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara Municipal de Irati- PR e o Projeto de Lei nº 009/2015, que dispõe sobre a obrigatoriedade dos hospitais públicos e privados e instituições congêneres a notificarem ocorrências de uso de bebida alcoólica e/ou entorpecentes por crianças e adolescentes e dá outras providências.
Os requerimentos por parte do Legislativo somaram 19, nas mais diversas áreas, mas a maioria, como de praxe, são de pedidos para melhoramentos nas estradas das comunidades do interior do município, que estão abandonadas há meses. De acordo com os vereadores, os pedidos são feitos e refeitos, mas o executivo não atende e a população está preocupada com o descaso com que a cidade está sendo tratada. Conforme o Presidente, “não vamos deixar de fazer os pedidos em nome do povo, pois é nossa função, mas precisamos de mais respeito por parte da administração, que precisa reconhecer o abandono em que sem encontram as nossas ruas e comunidades da área rural”.
Vilson Menon também citou a Comissão Especial de estudos que está sendo instituída e composta na Câmara nos próximos dias para estudar e apontar as mudanças necessárias na Lei Orgânica do Município e no Regimento Interno desta Casa. Segundo a Mesa Diretora, este é o caminho mais democrático para tal atualização, pois sua apreciação será submetida ao Plenário, proporcionando um debate mais amplo e detalhado sobre o assunto. Sobre o Projeto de Resolução nº 001/2015, Menon destacou a importância da propositura como uma medida necessária, um respaldo aos vereadores.
ORDEM DO DIA
Em segunda votação foram analisados os Projetos de Lei nº 004/2015, do vereador Emiliano Gomes, que proíbe a inauguração de obras públicas incompletas ou que não atendam ao fim que se destinam, no âmbito do município de Irati e o Projeto de Lei nº 007/2015, de autoria do vereador Rafael Felipe Lucas, que dispõe sobre a obrigatoriedade de existência de uma cadeira de rodas em cada agência bancária do município de Irati e dá outras providências.
Já em primeira votação foi analisado o Projeto de Lei nº 008/2015 do vereador Rafael Felipe Lucas, que institui a “Semana Municipal de Incentivo ao Uso Racional e Sustentável da Água”, no município de Irati.
Todos os projetos, em ambas as votações, foram apreciados e aprovados.
PALAVRA-LIVRE
Nivaldo Bartoski parabenizou o executivo pelos novos veículos oferecidos a Guarda Municipal de Irati, que ajudarão nas rondas, melhorando os atendimentos à população. Agradeceu mais uma vez a oportunidade ao vereador Alceu Hreciuk e destacou a importância da proximidade do executivo com o povo, citando a atuação do ex-prefeito Edgard Andrade Gomes como exemplo. “Como vereador, acredito que nós deveríamos apontar para o prefeito as soluções, dizer o que está certo e errado”, frisa Bartoski afirmando que perdeu três pleitos eleitorais, mas nunca desistiu de seu povo, “vou continuar lutando. Encerro meu período nesta casa na próxima Sessão, mas espero que uma nova Irati seja construída. Deixo registrado aqui, os meus inúmeros pedidos em nome dos iratienses”.
Rafael Felipe Lucas discorreu sobre a desorganização do executivo, que além de não atender os requerimentos desta Casa, está descumprindo a legislação municipal. “Existe política como causa e política como consequência. Política como causa é aquela, onde se tem vontade de ficar marcado na história e política como consequência é quando você participa e dialoga com a população, da onde saem os projetos e requerimentos. Já se passaram 28 meses de gestão, nós já fizemos inúmeros requerimentos, os quais não estão sendo atendidos, mas nós continuamos fazendo porque esse é o nosso papel, as pessoas solicitam e nós propomos”, destaca. Um outro instrumento de suma importância é a legislação. “Quando o prefeito deixa de atender os requerimentos, gera todo um desgaste político, mas quando as leis deixam de ser atendidas, significa um desrespeito total para com a população, sob pena de punição”, lamentou Lucas dizendo que há diversas leis no município que não estão sendo efetivamente cumpridas. “A Administração está ignorando leis como, por exemplo, a de gestão de concessão visando a confecção, instalação e manutenção de abrigos de parada de transporte público de passageiros, a qual não foi nem regulamentada e assim como esta existem diversas outras leis esquecidas”, concluiu Lucas afirmando que nesta gestão nunca existiu planejamento, “deixo uma pergunta: o que nós podemos fazer para não atrapalhar a nossa cidade?”.
Hélio de Mello destacou a abertura dos Jogos Escolares, falando da importância do esporte e da sua participação no evento do Núcleo Regional de Educação, realizado neste dia 23, para organização do Plano Estadual de Educação, que contou com a presença de prefeitos da região. Outro tema abordado por Mello foi à licitação, que seria realizada, para o recape da estrada que liga Irati a Colônia de Gonçalves Júnior, a qual deu deserta, nenhuma empresa se inscreveu. Ai fica no ar a pergunta: “Porque será?” Hélio contou que foi atrás de alguns empresários buscar saber o porquê, o qual foi informado que a empresa que fez o recape do asfalto há dois anos ainda não conseguiu receber os valores. “Está faltando uma contrapartida municipal, se não vão acabar perdendo o dinheiro. Sabemos que os recursos existem, porém, estão sendo mal aplicados”.
Encerrando os discursos da noite, o Presidente Vilson Menon falou que já se passaram 28 meses do início do mandato e ainda há falhas de comunicação no executivo. “Fomos criticados pela Secretária de Educação por não estarmos presentes na Audiência Pública realizada pela pasta no dia 15 de abril, portanto, gostaria de informar a mesma, que neste mesmo dia, nós estávamos realizando uma Sessão Extraordinária a pedido do executivo, que mais uma vez não respeitou os prazos. Então gostaria que assim como a secretária foi capaz de nos criticar, que seja capaz também de, em público, pedir desculpas a todos os vereadores”. O Presidente afirmou ainda que Irati está com diversos problemas sem solução, como é o caso do Ginásio de Esportes. “Trata-se do nosso único ginásio e o mesmo está sem condições de uso, inclusive para os jogadores de basquete, pois nem tabela existe. Muito em breve, vamos sediar a fase regional dos Jogos, e ai como vai ser?”, lamentou Vilson deixando um recado ao executivo: “a administração não está deixando de nos atender, através dos requerimentos, está deixando de atender a vontade dos cidadãos. E outra está na hora de parar de citar os 35% como desculpa para tudo, se não existe recursos, então parem de gastar com publicidades”. Diversos vereadores fizeram apartes cumprimentando o Presidente pelo discurso, e cobrando as melhorias que não estão acontecendo em nenhum setor.
Antes de encerrar a Sessão, o Presidente Vilson convidou a todos para participar da Sessão Solene de entrega da Moção de Aplausos aos participantes das cavalgadas realizadas em homenagem ao aniversário do município e ao Tropeirismo da região, que será realizada na próxima segunda-feira (27), após o término da Sessão Ordinária.
(Assessoria de Comunicação da Câmara Municipal de Irati)
