Legislativo mantém subsídios de prefeito, vice, secretários e vereadores para o período 2021-2024

    Por unanimidade de votos, o Legislativo aprovou a manutenção dos subsídios dos agentes políticos dos Poderes Legislativo e Executivo Municipal para os próximos quatro anos (2021-2024). Os vencimentos dos parlamentares serão os mesmos fixados em 2016 e valerão até 2024.

   Os Projetos de Lei nº 024/2020 e 025/2020 de autoria da Mesa Diretora, seguem o que determina a Constituição Federal, o Tribunal de Contas do Estado e a Lei Orgânica do Município, os quais tem por objetivo fixar subsídios para o próximo mandato, compreendido no período de 1º de janeiro de 2021 a 31 de dezembro de 2024.

   De acordo com o projeto 024/2020, fica fixado o subsídio mensal do Prefeito Municipal de Irati a partir de 1º de janeiro de 2021 em R$ 19.235,34; subsídio mensal do Vice-Prefeito R$ 7.780,58 e subsídio mensal dos Secretários Municipais em R$ 7.780,58.

   Já o Projeto de lei nº 025/2020, fixa em R$ 5.793,17 os subsídios dos Vereadores para a próxima Legislatura e em R$ 7.531,12 o subsídio do Presidente da Câmara. Fará jus ao subsídio total, o vereador que comparecer às sessões e participar de pelo menos 90% do total das votações das matérias constantes da pauta principal da respectiva sessão. As reuniões extraordinárias, nos termos  da Constituição Federal, não serão remuneradas.

  Sobre os subsídios estabelecidos de ambos os poderes, ressalta-se que não houve nenhum acréscimo ou sequer atualização dos valores atualmente recebidos pelos agentes políticos, em respeito à atual condição econômica do país, que exige, acima de tudo, responsabilidade dos gestores com o trato do orçamento público.

(Assessoria Câmara Municipal de Irati)