Lei Orçamentária Anual de 2025 é apresentada

   Na 10ª Sessão Ordinária do 2º Período do 4º Ano da 27ª Legislatura, realizada no dia 8 de outubro, foram apresentadas no Expediente sete indicações dos vereadores. Na Ordem do Dia, um projeto foi aprovado, em primeira votação, por unanimidade de votos.

   No Expediente da Sessão foi lido além das indicações dos vereadores, o Projeto de Lei nº 040/2024, que estima a receita e fixa a despesa do Município de Irati-PR, para o Exercício Financeiro de 2025 e dá outras providências.

   De acordo com o projeto, fica estimada a Receita e fixada a Despesa do orçamento do Município de IRATI para o exercício financeiro de 2025, no valor de R$ 315.906.150,00 compreendendo: Orçamento Fiscal referente à administração direta, indireta e dos fundos instituídos pelo município e mantidos pelo Poder Público no valor de R$ 273.000.000,00 e Orçamento da Seguridade Social do Município que compreende o CAPS no valor de R$ 42.906.150,00. Ainda conforme a justificativa da matéria, o orçamento geral do município para 2025 está em perfeito equilíbrio entre a Receita Prevista e a Despesa Fixada. Para a previsão da receita foi considerada a situação econômica brasileira atual e o comportamento das execuções dos orçamentos dos exercícios anteriores. A referida matéria lida, foi encaminhada às Comissões Competentes da Casa, que deverão emitir pareceres.

   Na Ordem do Dia, foi aprovado, em primeira votação, o Projeto de Lei nº 039/2024, que autoriza o Executivo mediante licitação a conceder direito real de uso de imóvel de especifica e dá outras providências.

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