Na última Sessão da Legislatura, Vereadores aprovam Plano Diretor Municipal e a Lei Orçamentária Anual para 2017
O PL nº 168/2016, que autoriza o Executivo a promover leilão foi rejeitado por oito votos contrários.
Uma Sessão marcada por muitas discussões na Ordem do Dia. 25 projetos foram analisados e votados, incluindo a Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2017 e o Plano Diretor Municipal, que vinha sendo discutido em audiências públicas desde o mês de junho deste ano.
No Expediente, dois projetos de lei foram lidos. Tendo em vista que a Sessão é a última do ano, o Presidente Vilson Menon submeteu a deliberação do plenário a dispensa do interstício legal de votação para apreciação em única votação dos PLs nº 172/2016, que autoriza o Executivo a abrir crédito adicional especial na importância de até R$ 47.000,00 e o nº 032/2016, de autoria do Presidente, o qual denomina ruas do Loteamento Village Solaris, como se indica. Ambos os projetos foram aprovados por unanimidade de votos.
Em segunda votação foram aprovados os Projetos de Lei nº 162/2016, autoriza o Executivo a abrir crédito adicional suplementar na importância de até R$ 1.200.000,00; nº 163/2016, autoriza o Executivo a abrir crédito adicional especial na importância de até R$ 253.200,00; nº 167/2016, autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial na importância de até R$ 140.000,00; nº 171/2016, institui o Plano de Mobilidade Urbana do Município de Irati e os PLs do Legislativo nº 028/2016, que declara de Utilidade Pública no Município de Irati-PR a “Associação de Voleibol Irati”; nº 029/2016, declara de Utilidade Pública no Município de Irati-PR a “Associação de Pequenos Agricultores da Linha Ordenança”; nº 030/2016, denomina a Rua “02”, do Jardim Aeroporto, de Rua Edmundo Gnatkowski; e o Projeto de Resolução nº 006/2016, que regulamenta o Sistema de Registro de Preços no Poder Legislativo do Município de Irati.
O Projeto de Lei nº 164/2016, que autoriza o Executivo a abrir crédito adicional suplementar na importância de até R$ 347.000,00 foi aprovado com quatro votos contrários dos vereadores Emiliano Gomes, José Renato Kffuri, Mário Cordeiro e Wilson Karas. O PL nº 166/2016, que autoriza o Executivo a abrir crédito adicional suplementar na importância de até R$ 6.027.000,00 foi aprovado com dois votos contrários dos vereadores Emiliano Gomes e Mário Cordeiro. Já o Projeto de Lei nº 168/2016, que autoriza o Executivo a promover a venda em leilão de máquinas, veículos e carteiras/cadeiras escolares reputados como de recuperação antieconômica para os cofres públicos foi rejeitado por oito votos contrários.
A Lei Orçamentária Anual – LOA referente aos projetos e lei nº 109/2016, que estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Irati, para o exercício financeiro de 2017; nº 110/2016, altera a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2017 e o nº 111/2016, que faz adequações no Plano Plurianual, aprovado pela Lei nº 3751/2013, também foram aprovados por unanimidade de votos.
Referente ao Plano Diretor Municipal foram aprovados em segunda votação, oito projetos de lei nº 136/2016, o qual institui o Plano Diretor Municipal de Irati, estabelece diretrizes para o planejamento do Município, nº 137/2017, o qual dispõe sobre o Código de Posturas do Município de Irati; nº 138/2016, dispõe sobre o Sistema Viário do Município de Irati; nº 139/2016, o qual dispõe sobre o Uso e a Ocupação do Solo Urbano e Rural no Município de Irati, nº 140/2016, define o perímetro urbano, os bairros do Distrito Sede do Município de Irati, bem como, os Distritos de Gonçalves Júnior, Guamirim e Itapará e seus respectivos núcleos urbanos; nº 141/2016, dispõe sobre a Política Municipal de Gestão Animal no Município de Irati; nº 142/2016, o qual dispõe sobre o parcelamento do solo para fins urbanos no município de Irati e o nº 143/2016, o qual dispõe sobre as edificações e obras no Município de Irati.
Durante a discussão dos projetos que integram o Plano, os vereadores destacaram a importância do mesmo para o futuro de Irati, elogiando o empenho e a dedicação de tosos os envolvidos na construção do mesmo, que vinha sendo estudado e elaborado desde o ano de 2009.
A palavra-livre da Sessão foi marcada pelos discursos de cumprimentos e agradecimentos dos parlamentares, que encerraram a legislatura 2013-2016.
Acompanhe a Sessão Ordinária completa, com os discursos dos parlamentares na íntegra no site www.irati.pr.leg.br através do ícone “Sessões Gravadas”.
(Assessoria Câmara Municipal de Irati)
