PL aprovado garante brinquedos adaptados em parque infantis
Autor do Projeto, Vereador Roni Surek
Os direitos das pessoas com deficiência são garantidos pela legislação em todas as áreas do desenvolvimento humano, no entanto, dificuldades são encontradas, segundo muitas famílias, no acesso a equipamentos públicos de atividades recreativas. Neste sentido, o vereador Roni Surek idealizou o Projeto de Lei nº 019/2019, que dispõe sobre a instalação em praças e parques públicos de brinquedos adaptados e equipamentos desenvolvidos para lazer e recreação de crianças portadoras de mobilidade reduzida e necessidades especiais. A proposta foi muito bem aceita, elogiada e discutida pelos vereadores da Casa, sendo aprovada por unanimidade de votos.
Com a Lei aprovada, os parques infantis e “playgrouds” a serem instalados em espaços públicos, em conformidade com a Lei Federal nº 13.443/2017, deverão conter o percentual mínimo de 5% de brinquedos adaptados para crianças com mobilidade reduzida ou necessidades especiais. Além disso, os referidos brinquedos deverão ser instalados no mesmo espaço dos demais. Ainda, conforme a Lei, os eventos do calendário municipal que contenham atividades destinadas ao público infantil deverão contar com atividades recreativas inclusivas para crianças com mobilidade reduzida.
Segundo o autor da proposta, os aparelhos e os equipamentos deverão ser sinalizados com placas indicativas e contar com acesso adequado para as crianças. “Nosso objetivo é garantir a acessibilidade a todos. A inclusão social é essencial para o desenvolvimento de nossa sociedade e consiste no conjunto de atividades que assegura a participação democrática de todos”, destacou Surek.
O vereador enfatizou a Lei nº 13.146/2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), a qual assegura e promove, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais por pessoa com deficiência, visando à sua inclusão social e cidadania.
Surek contou que a iniciativa nasceu de uma demanda trazida pela própria sociedade. “Fui procurado pela cidadã Milene Aparecida Padilha Galvão e pelo Professor Requião, os quais entendem que é primordial incluir brinquedos acessíveis em playgrounds que recebem todos os perfis de crianças. “Isso favorece a integração entre elas e estimula o convívio, o respeito às diferenças e a amizade”.
“A Lei ainda não foi sancionada pelo prefeito, mas temos certeza que o chefe do poder executivo olhará com bons olhos à proposta, pois trata da vida social de crianças portadoras de necessidades especiais, e esta é uma grande oportunidade para eles poderem interagir com outras crianças e se divertir de igual para igual. Um grande passo para o município que, inclusive, ainda não possui nenhum parque adaptado. Precisamos de brinquedos assim também nos CMEIs, escolas e bairros, pois as crianças especiais têm o direito de se divertir como qualquer criança”, concluiu o autor da Lei.
O Projeto de Lei foi aprovado em duas votações no mês de junho e encaminhado ao prefeito, que até agora não sancionou a Lei e não encaminhou nenhuma reposta à Casa.
(Assessoria Câmara Municipal de Irati)
