PL que altera o anexo III da Lei Municipal de Uso e Ocupação do Solo Urbano e Rural é retirado de pauta

   Na Sessão Ordinária do dia 5 de novembro, foi lido o ofício nº 073/2024 do Executivo Municipal solicitando a retirada do Projeto de Lei nº 038/2024 de pauta. A matéria, que altera o Anexo III, Lei Municipal n° 4231/2016, que dispõe sobre o Uso e Ocupação do Solo Urbano e Rural, e suas alterações, e dá outras providências seria analisada na Sessão em primeira votação.

   Conforme o Executivo, a Promotora de Justiça da 3ª Promotoria da Comarca de Irati, Dra. Gabriela Cunha Melo Prados, entrou em contato com a municipalidade no dia 5 de novembro determinando a retirada do projeto, por entender que resta pendente a segunda análise do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça (CAOP) sobre a nascente localizada no imóvel conhecida como “Mata do Gomes”. Portanto, para que não haja qualquer dano ao município de Irati, especialmente em relação as questões ambientais, ela requereu a retirada do projeto, o qual, sem prejuízo, poderá ser submetido posteriormente à votação, desde que finalizado o novo estudo do CAOP.  

   O Projeto de Lei nº 038/2024 encaminhado ao Legislativo pelo Executivo Municipal foi lido na Sessão Ordinária do dia 17 de setembro deste ano e entraria para primeira votação na Sessão Ordinária de ontem (5 de novembro), e agora, portanto, será arquivado até que o estudo seja concluído.

(Assessoria Câmara Municipal de Irati)