PL que assegura direito de ir e vir e veda exigência de passaporte sanitário de vacinação contra a Covid-19 é aprovado
O projeto de lei nº 005/2022 foi aprovado em duas votações por unanimidade de votos
Foi realizada na noite do dia 12 de abril, a 10ª Sessão Ordinária do 1º Período do 2º Ano da 27ª Legislatura. Durante o Expediente, dois novos projetos de lei e uma indicação do Legislativo foram apresentados. Atendendo um convite do Presidente Helio de Mello, o Secretário Municipal de Planejamento, João Almeida Júnior, fez uso da Tribuna Popular para discorrer sobre os projetos da pasta.
No Expediente, foi lido o Projeto de Lei do Executivo nº 014/2022, que autoriza a abertura de crédito adicional Especial na importância de até R$ 800.000,00 e o do Legislativo nº 007/2022 (Helio de Mello, Amauri Cezar Jacumasso, Leomar Jacumasso e Vera Maria Gabardo), que concede reposição salarial aos servidores e vereadores da Câmara Municipal de Irati. Também foi lida a indicação do vereador Alcides Cezar Pinto, que solicitou ao Executivo estudos para pavimentação da Rua Irmã Michelina e Travessa Padre Pires, localizadas no bairro Colina Nossa Senhora das Graças. Conforme o vereador, já foi protocolado na Prefeitura um abaixo-assinado dos cidadãos residentes em ambas as ruas solicitando tal benefício, que visa melhorar a qualidade de vida dos moradores.
ORDEM DO DIA
Na Ordem do Dia, foi aprovado em segunda votação o projeto de lei nº 005/2022 (Helio de Mello, Alcides Cezar Pinto, Amauri Cesar Jacumasso, José Renato Kffuri, José Ronaldo Ferreira, Leomar Jacumasso, Teresinha Miranda Veres, Nei Cabral, Vera Maria Gabardo e Wilson Karas), que assegura a plena liberdade e o direito de ir e vir e veda exigência de Passaporte Sanitário comprobatório de vacinação contra a Covid-19 no âmbito do município de Irati.
Já em primeira votação foram aprovados os projetos do Executivo nº 012/2022, que autoriza a desafetação e a permuta de área pública e o nº 013/2022, que autoriza a licitação de concessão de direito real de uso de imóveis.
Acompanhe a Sessão Ordinária na íntegra no ícone “Sessões Gravadas”.
(Assessoria Câmara Municipal de Irati)
