PL que autoriza o Conder a contratar serviços de iluminação pública no município é aprovado em regime de urgência
O projeto foi aprovado por unanimidade de votos pelos vereadores
No dia 5 de dezembro, foi realizada a 18ª Sessão Ordinária do 2º Período do 3º Ano da 27ª Legislatura. Durante o Expediente, oito novos projetos de lei do Executivo e seis indicações dos vereadores foram apresentadas.
No Expediente foram lidos os Projetos de Lei do Executivo nº 049/2023, que autoriza o Executivo a doar imóvel ao Governo do Estado do Paraná com área total de 106.573,80 m registrado sob a matrícula n° 13.662 do 2º Ofício do Registro de Imóveis de Irati; nº 050/2023, autoriza o Executivo a doar imóvel ao Governo do Estado do Paraná com área total de 59.919,66 m² registrado sob a matrícula n° 13.663 do 2º Ofício do Registro de Imóveis de Irati; nº 051/2023, autoriza o Executivo a doar imóvel ao Governo do Estado do Paraná o imóvel de área total de 8.100,00 m² registrado sob a matrícula n° 17.623 do 1º Ofício do Registro de Imóveis de Irati; nº 052/2023, autoriza o Executivo a conceder subvenção social à PROVOPAR DE IRATI no valor de até R$ 300.000,00; nº 053/2023, autoriza o Executivo a conceder auxílio à Associação do Núcleo de Apoio ao Portador de Câncer de Irati – ANAPCI; nº 054/2023, autoriza o Executivo a contratar concessão de direito real de uso de bem municipal com a Associação Cultural e Esportiva União dos Amigos das Crianças de Irati; nº 055/2023, dispõe sobre a forma de amortização do déficit técnico atuarial, de acordo com a Portaria nº 1406 de 2 de junho de 2022, Plano de Amortização por Aportes Crescentes e Alíquotas Crescentes da Previdência Social dos Servidores do Município de Irati – CAPSIRATI, mediante atualização anual, bem como revoga a Lei nº 5.005/2022; e o nº 056/2023, dispõe sobre o parcelamento de débitos do Município de Irati relativos ao aporte financeiro anual de 2023 com seu Regime Próprio de Previdência Social – RPPS, CAPSIRATI – Caixa de Aposentadoria e Pensão dos Servidores Municipais de Irati de acordo com o art. 14 da Portaria MTP nº 1467 de 2 de junho de 2022. As referidas matérias lidas, foram encaminhadas às Comissões Competentes da Casa, que deverão emitir os pareceres. Os projetos deverão entrar para primeira votação na Sessão Ordinária do dia 12 de dezembro.
ORDEM DO DIA
Foi aprovada em votação única a Moção de Aplausos nº 010/2023, que registra e concede por meios dos Vereadores Vera Maria Gabardo, Alcides Cezar Pinto, Helio de Mello e Teresinha Miranda Veres Moção de Aplausos ao Conselho Tutelar de Irati. Em segunda votação, foram aprovados os Projetos de Lei nº 047/2023, que altera a Lei Municipal nº 4.943/2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2022/2025 e o nº 048/2023, que autoriza a Loja Maçônica União e Progresso 979 a implantar um monumento a rotatória da praça Edgard Andrade Gomes. Em primeira votação foi aprovado o Projeto de Lei nº 039/202, que estima a receita e fixa a despesa do Município de IRATI, para o Exercício Financeiro de 2024 e dá outras providências.
Já o Projeto de Lei nº 046/2023, que autoriza o Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Regional – Conder a contratar, por meio de parceria público privada os serviços de iluminação pública no município de Irati e altera a Lei Municipal nº 1922/2022 foi aprovado com a dispensa do interstício legal em única votação. O referido projeto foi muito elogiado pelos parlamentares, que discorreram sobre os benefícios que o mesmo trará no quesito economia, sustentabilidade e economia aos cofres públicos.
PALAVRA-LIVRE
Vera Maria Gabardo discorreu sobre a importante conquista das mulheres com a inauguração do Ciami - Centro Integrado de Atendimento à Mulher Iratiense no último dia 30, instalado no Parque Aquático. “Cumprimento ao prefeito Jorge, a vice Ieda e a secretária Sybil pelo trabalho, pois agora temos um local onde as mulheres vítimas de violência podem se dirigir com segurança para fazer suas denúncias”. Vera também elogiou a festa do Pêssego realizada no último final de semana. “Parabéns ao Executivo pela organização e a todos os agricultores de modo geral. A festa do pêssego foi maravilhosa, os nossos produtores trouxeram produtos da melhor qualidade. O grupo Acordei realizou a caminhada internacional da natureza que contou com mais de 600 pessoas e a promessa é trazer 1500 para a próxima edição. Foi um domingo especial. Agradeço também a todas as pessoas que visitaram o quiosque da Associação Mulheres que Lutam”.
(Assessoria Câmara Municipal de Irati)
