PL que institui o Refis no município e PL que altera a Lei nº 4.513/2018 são apresentados pelo Executivo
Os dois projetos apresentados pelo Executivo foram lidos e encaminhados às Comissões da Casa
Foi realizada na noite do dia 7 de fevereiro, a 1ª Sessão Ordinária do 1º Período do 3º Ano da 27ª Legislatura. Durante o Expediente, dois novos projetos de lei do Executivo, 20 indicações dos vereadores e dois pedidos de informações foram apresentados.
No Expediente, foram lidos os projetos do Executivo nº 002/2023, que institui o Programa de Recuperação Fiscal – Refis no Município e o nº 003/2023, que altera a Lei nº 4.513/2018, que dispõe sobre a Política Municipal de Atendimento à Criança e ao Adolescente, Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA), Colegiado de Adolescentes Observadores (CAO), Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (FMDCA) e Conselho Tutelar.
Também foi lido no Expediente um ofício do Executivo, com base no inciso I do art. 48 da Lei Orgânica do Município, solicitando a convocação de Sessão Extraordinária para apreciação dos Projetos de Lei nº 002 e 003/2023, devido ao relevante interessante social. As referidas matérias já lidas, foram encaminhadas para as Comissões Competentes da Casa, que deverão emitir os pareceres.
Na palavra-livre, o 1º Secretário Alcides Cezar Pinto discorreu sobre as suas indicações que tratam de melhorias de vias e de estradas do interior. “Sobre o Loteamento Santa Mônica, as ruas precisam de manutenção urgente. Na comunidade de Cadeadinho, as estradas estão intransitáveis, sabemos das recentes chuvas e da dificuldade por parte da Prefeitura com os maquinários, mas estamos cobrando para que estas melhorias ocorram o quanto antes. Na Vila Raquel, o pedido também é para melhorias nas vias, pois segundo os moradores, o bairro está abandonado”, alertou o vereador. Alcides também reforçou um pedido feito por um amigo, Nestor da comunidade do Itapará, sobre a Romaria Penitencial que acontecerá no dia 26 de março. “Solicitamos melhorias urgentes por conta da festa e do trabalho dos agricultores, que necessitam de estradas de qualidade. Vem muitas pessoas de fora para este evento e, portanto, chamamos a atenção do Executivo. Encaminharemos um pedido ao Becão, para que estes trabalhos sejam colocados na programação e executados o quanto antes”, destacou.
O Presidente José Ronaldo Ferreira reforçou o pedido do 1º Secretário e reafirmou a importância das placas de identificação para que as pessoas de fora consigam se localizar melhor na cidade e no interior.
Acompanhe a Sessão Ordinária na íntegra no ícone “Sessões Gravadas”.
(Assessoria Câmara Municipal de Irati)
