PL que reorganiza a estrutura administrativa do município e cria as Secretarias de Habitação e Defesa Animal é aprovado em 1ª Votação
Todos os projetos foram aprovados por unanimidade de votos
Foi realizada na noite do dia 22 de fevereiro, a 4ª Sessão Ordinária do 1º Período do 2º Ano da 27ª Legislatura. Durante o Expediente, três novos projetos de lei foram lidos no Expediente. Os vereadores também apresentaram 12 indicações à Prefeitura.
No Expediente foram lidos o projeto do executivo nº 009/2022, que declara de Utilidade Pública no Município de Irati a Associação dos Transportadores de Cargas de Irati e Região (ATIR) e os do Legislativo nº 003/2022 (Nei Cabral), que declara de Utilidade Pública no Município de Irati o “Guarani Esporte Clube” e o nº 004/2022 (Nei Cabral), que denomina a Feira do Produtor Iratiense de “Estanislau Waydzik”.
ORDEM DO DIA
Na Ordem do dia, em primeira votação foi aprovado o Projeto de Lei nº 001/2022 (Mesa Diretora), o qual dispõe sobre a concessão de auxílio alimentação aos servidores do Poder Legislativo Municipal. O referido auxílio já está em vigor desde o ano de 2013 e as despesas decorrentes deste benefício já contam com dotação orçamentária específica. O auxílio concedido aos servidores do Legislativo tem seu respaldo legal na Resolução n° 005/2013 e, desde a sua concessão não foi reajustado, portanto, verificou-se a necessidade de atualização do seu valor, com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).
Em primeira votação, foram aprovados os projetos de lei nº 003/2022, que regulamenta a atividade de agentes de reciclagem - Associações e Cooperativas, bem como os incentivos fiscais as cooperativas; nº 004/2022, dispõe sobre a reorganização da estrutura administrativa do município de Irati; nº 005/2022, autoriza o Executivo a contratar concessões de direito real de uso de bem municipal com Associação S.O.S. Amigo Bicho; nº 006/2022, autoriza crédito adicional especial na importância de até R$ 270.000,00 (Departamento de Turismo); nº 007/2022, autoriza a abertura de crédito especial na importância de até R$ 336.000,00 (Secretaria Defesa Animal) e o nº 008/2022, autoriza a abertura de crédito adicional especial na importância de até R$ 366.000,00 (Secretaria Habitação). Também foi aprovado em primeira votação o projeto do Legislativo nº 002/2022 (Helio de Mello), que denomina a Rua Projetada “16’, do Loteamento Vila Verde, de Rua Anselmo Zotto.
PALAVRA-LIVRE
A vereadora Vera Maria Gabardo discorreu sobre os 90 anos da conquista do voto feminino no Brasil comemorado no dia 24 de fevereiro. “As mulheres conquistaram o direito de votar em 24 de fevereiro de 1932, por meio do Decreto 21.076, do Presidente Getúlio Vargas, que instituiu o Código Eleitoral. Em 1933, houve eleição para a Assembleia Nacional Constituinte, e as mulheres puderam votar e ser votadas pela primeira vez. A Constituinte elaborou uma nova Constituição, que entrou em vigor em 1934, consolidando o voto feminino, uma conquista do movimento feminista da época”. Vera falou também sobre a história da força do movimento feminista, tendo à frente a professora Maria Lacerda de Moura e a bióloga Bertha Lutz, que fundaram a Liga para a Emancipação Internacional da Mulher, um grupo de estudos cuja finalidade era a luta pela igualdade política das mulheres. Segundo Vera, apesar dos avanços, a luta das mulheres por igualdade de direitos ainda existe e se reflete nos espaços de poder, onde os homens ainda ocupam a maioria absoluta dos cargos. “Elas representam quase 53% de todo o eleitorado brasileiro, mas, ainda assim, são a minoria nos cargos eletivos”, lamentou. A vereadora comemorou que hoje esta Casa de Leis conta com duas mulheres, que muito bem representam a classe feminina.
Acompanhe a Sessão Ordinária com o debate dos vereadores na íntegra no ícone “Sessões Gravadas”.
(Assessoria Câmara Municipal de Irati)
