PLs que concedem reposição salarial aos servidores públicos municipais são apresentados em Sessão Extraordinária
Mesa Diretora durante a leitura dos projetos
Atendendo à solicitação do Executivo Municipal, a Câmara realizou na manhã desta quarta-feira (18 de janeiro), a 1ª Sessão Extraordinária do 1º período do 3º Ano da 27ª Legislatura para leitura do Projeto de Lei 001/2023, que trata da concessão de revisão sobre os vencimentos dos servidores públicos municipais estatutários, remanescentes do regime CLT, empregados públicos, conselheiros tutelares, cargos em comissão, Prefeito e Vice-Prefeito e Secretários. Também foi lido o Projeto de Lei nº 001/2023 do Legislativo, que concede reposição salarial aos servidores e vereadores da Câmara Municipal de Irati.
Referente ao Projeto de Lei apresentado pelo Executivo, será concedido a partir de janeiro, a remuneração de 6% aos servidores públicos municipais. De acordo com a procuradora do município, Carla Queiroz, o Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) fechou em 5.93% e haverá aumento real de 0,07%. “A medida é válida para servidores efetivos e comissionados, com exceção dos agentes políticos, que apenas têm a correção inflacionária”, declarou.
O Projeto de Lei do Legislativo concede aos servidores a revisão geral anual, prevista no art. 37, inciso X da Constituição Federal e aos vereadores a revisão prevista no art. 5º da Lei Municipal nº 4.827/2020. A recomposição ofertada é no percentual de 5,93%, com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC.
Diante dos Projetos de Lei apresentados e da necessidade de manifestação das Comissões de Justiça, Redação e Legalidade, bem como da de Finanças, Tributos e Orçamento, conforme prevê o regimento interno, realizou-se a eleição e posse dos membros das referidas Comissões Permanentes para o ano de 2023. Os vereadores apresentaram apenas uma chapa para composição das mesmas, respeitando a proporcionalidade partidária, as quais foram aprovadas por unanimidade de votos e ficaram assim compostas: Comissão de Justiça, Redação e Legalidade (Presidente – José Renato Kffuri (PSDB); Relator - João Henrique Sabag Duarte (PV) e Membro – Leomar Jacumasso (PSD). Comissão de Finanças, Tributos e Orçamento (Presidente – Alcides Cezar Pinto; Relatora – Vera Maria Gabardo e Membro – Wilson Karas).
Com os membros das Comissões já empossados, os Projetos seguem agora para análise dos mesmos, os quais emitirão pareceres. A eleição e posse das demais Comissões Permanentes da Casa (Educação, Saúde e Assistência Social e Obras, Patrimônio e Serviços Públicos) ocorrerá na primeira Sessão Ordinária a ser realizada no dia 7 de fevereiro.
O Presidente José Ronaldo Ferreira convocou os vereadores para realização da 2ª Sessão Extraordinária do 1º Período que acontecerá nesta sexta-feira (20 de janeiro), às 11 horas para votação dos Projetos de Lei apresentados. A Sessão será transmitida ao vivo pelo site www.irati.pr.leg.br
(Assessoria Câmara Municipal de Irati)
