Projetos que concedem reposição sobre vencimentos e subsídios dos Poderes Executivo e Legislativo são aprovados em 1ª Votação
Os projetos foram aprovados por unanimidade de votos
Na Sessão Extraordinária do dia 18 de abril, os vereadores aprovaram em primeira votação por unanimidade de votos o projeto de lei do Executivo nº 010/2022, que concede revisão e reajuste salarial aos servidores públicos municipais de forma linear e fixa o piso mínimo municipal e o projeto do legislativo nº 007/2022, que concede reposição salarial aos servidores e vereadores da Câmara Municipal. O projeto nº 010/2022 foi aprovado como Emenda Modificativa apresentada pela Comissão de Justiça, Redação e Legalidade.
De acordo com a justificativa do projeto de lei nº 010/2022, o objetivo da matéria é conceder revisão salarial linear de 10,16% que corresponde ao índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, referente ao período de janeiro a dezembro de 2021, conforme solicitado pelo Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Irati (SISMI), mais reajuste de 0,84%. A reposição e o reajuste atingem os Servidores Púbicos Estatutários, Remanescentes do Regime CLT, Empregados Públicos, Conselheiros Tutelares, Cargos em Comissão, Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários sendo concedida a partir de 1º de abril de 2022, conforme dispõe a legislação pertinente. Aos profissionais do Magistério da Educação Básica, além da reposição correspondente ao INPC, também será concedido reajuste de 22,24%.
Da mesma forma, o projeto de lei nº 007/2022 do Legislativo concede aos Servidores revisão geral anual, prevista no art. 37 - inciso X da Constituição Federal e aos vereadores a revisão prevista no art. 5º da Lei Municipal nº 4.827/2020. A recomposição ofertada é no percentual de 10,16% com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), referente ao período de janeiro a dezembro de 2021 e o reajuste de 0,84% concedido apenas para os servidores do Poder Legislativo. O projeto acompanha integralmente a reposição concedida pelo Poder Executivo.
Ambos os projetos serão apreciados hoje (19), em segunda votação, na Sessão Ordinária a ser realizada às 19 horas - horário regimental.
(Assessoria Câmara Municipal de Irati)
