Projeto 028/2023 do Executivo é retirado de pauta para adequações
Projeto de Lei nº 028/2023
No dia 22 de agosto, foi realizada a 4ª Sessão Ordinária do 2º Período do 3º Ano da 27ª Legislatura. Durante o Expediente, três novos projetos de lei do Executivo foram lidos, além de oito indicações e três requerimentos dos vereadores. A Sessão foi acompanhada pelos membros da Associação de Motociclistas Magos da Estrada, e por colaboradores da Secretaria de Assistência Social e do Conselho da Mulher.
No Expediente foram lidos os Projetos de Lei do Executivo nº 033/2023, que autoriza o Executivo, mediante licitação, a conceder direito real de uso de imóveis que especifica; nº 034/2023, que dispõe sobre a criação do Serviço de Inspeção Municipal de Produtos de Origem Animal (SIM/POA) e o nº 035/2023, que altera o art. 1º da Lei Municipal nº 4.563/2018, que autoriza o Poder Executivo a conceder, mediante licitação, a empresa ou consórcio de empresas, a instalação, manutenção, conservação e veiculação de publicidades em lixeiras contentoras de lixo, bancos, pontos de ônibus. As referidas matérias lidas, foram encaminhadas às Comissões Competentes da Casa, que deverão emitir os pareceres. Os projetos deverão entrar para primeira votação na Sessão Ordinária do dia 22 de agosto.
ORDEM DO DIA
Em segunda votação foram aprovados os Projetos de Lei do Executivo nº 029/2023, que autoriza o Executivo a firmar cessão de uso de bem público com o 10º Subgrupamento de Bombeiros Independente; e o nº 030/2023, que autoriza o Executivo a contratar operação de crédito com a Caixa Econômica Federal, no âmbito do Programa Pró-Moradia, ou seu sucedâneo. Do Legislativo, foram aprovados em segunda votação o Projeto de Lei nº 013/2023 (Vera Maria Gabardo), que declara de Utilidade Pública no Município de Irati a “Associação de Motociclistas Magos da Estrada – Motoclube” e o Projeto de Resolução nº 003/2023 (José Ronaldo Ferreira, Dr. João Henrique Duarte, Alcides Cezar Pinto e Vera Maria Gabardo), que dispõe sobre a criação, a estrutura e o funcionamento da Ouvidoria Parlamentar da Câmara Municipal de Vereadores de Irati.
O Projeto de Lei nº 028/2023, que autoriza o Executivo a receber em reversão o imóvel doado à Universidade Estadual do Centro-Oeste – Unicentro – pela Lei Municipal nº 3550/2012 foi retirado de pauta. O presidente interino, Dr. João Henrique Duarte, comunicou que a matéria não entrou para apreciação e votação para que o Executivo realize a adequação da sua justificativa e, assim, o mesmo esteja totalmente claro quanto ao seu objeto e apto a ser apreciado pelo plenário.
Em primeira votação, foi aprovado o Projeto de Lei nº 031/2023, que dispõe sobre a destinação e o recebimento de patrocínio pelo poder público a eventos realizados no território do Município de Irati. O Projeto nº 032/2023, que altera artigos da Lei nº 4.956/2022 que dispõe sobre a reorganização da estrutura administrativa do Município de Irati, cria a Secretaria da Mulher, da Criança e do Idoso foi aprovada com a dispensa do interstício legal em única votação.
(Assessoria Câmara Municipal de Irati)
