Projeto que cria a Secretaria da Mulher, da Criança e do Idoso é aprovado em regime de urgência
Vereadores e representantes da Secretaria de Assistência Social e do Conselho da Mulher
O Projeto de Lei nº 032/2023, que altera artigos da Lei nº 4.956/2022 que dispõe sobre a reorganização da estrutura administrativa do município de Irati e cria a Secretaria da Mulher, da Criança e do Idoso foi aprovado na Sessão Ordinária do dia 22 de agosto, com a dispensa do interstício legal, em única votação. A matéria visa desmembrar a Secretaria de Assistência Social, criando uma pasta específica da Mulher.
Com fundamento no parágrafo 4º do Artigo 183 do Regimento Interno, a Procuradora da Mulher, Vereadora Vera Maria Gabardo, solicitou a dispensa do interstício legal de votação, a qual foi aprovada por unanimidade de votos e o projeto foi apreciado e aprovado em única votação. Conforme Vera, esta divisão tem como finalidade o desenvolvimento de ações de garantia aos direitos humanos das minorias e também das pessoas em situação de vulnerabilidade.
De acordo com a justificativa do projeto, a matéria foi pautada nas decisões do Governo Federal e, especialmente, do Governo Estadual, em que houve a criação de pasta para assistência e desenvolvimento de programas, portanto, a administração entende que o município ganhará significativamente com a criação de uma secretaria específica, haja visto que viabilizará o recebimento de recursos a nível federal e estadual para a promoção de programas sociais. O Executivo esclarece também que não há, neste ano, qualquer custo na criação da Secretaria da Mulher, da Criança e do Idoso (SEMUCI), e que utilizará o orçamento da Secretaria de Assistência Social, contando com a gestão da Secretária Sybil Dietrich em ambas as pastas.
A Sessão foi acompanhada pela Secretária de Assistência Social, Sybil Dietrich, colaboradores da pasta e membros do Conselho da Mulher. A matéria foi lida no Expediente da Sessão do dia 15 de agosto e aprovada em única votação nesta Sessão do dia 22, e agora segue para sanção.
(Assessoria Câmara Municipal de Irati)
