Projeto que disciplina a transição do governo municipal é aprovado
"A nova lei trará mais transparência e moralidade para as transições e a população ficará melhor informada”, destacou Rogério
Quando um novo governo municipal toma posse, normalmente, o novo gestor encontra entraves de ordem financeira, material, de recursos humanos, de maquinários, equipamentos e até mesmo de má-fé. O Projeto de Lei nº 012/2020, aprovado por unanimidade de votos, de autoria do vereador Rogério Luís Kuhn, visa justamente trazer mais transparência na transição administrativa, a fim de melhorar as condições de governabilidade do candidato eleito. “A intenção é dar mais condições para que o candidato eleito, receba do seu antecessor todas as informações para a implementação de um novo programa de governo”, afirmou Kuhn.
Conforme Rogério, esta Lei disciplina a transição administrativa com o objetivo de viabilizar a continuidade das ações, projetos e programas desenvolvidos, sempre que houver alternância na titularidade da Chefia do Poder Executivo Municipal, bem como para que se obtenham as informações necessárias a implementar o programa do novo governo, desde a data de sua eleição.
Com a nova Lei, fica estabelecido que, em até 30 dias antes das eleições, o Prefeito deverá elaborar relatório da situação da administração municipal, oferecendo ampla publicidade e divulgação contendo todas informações devidamente atualizadas. “O governante eleito, depois de transcorrido o prazo de cinco dias após a proclamação do resultado final das eleições pelo Tribunal Regional Eleitoral, indicará ao Prefeito em exercício uma equipe de transição que terá livre acesso às dependências, documentos e arquivos da Prefeitura, ficando vedada a retirada de documentos originais das repartições públicas”, ressaltou o vereador.
Já o Prefeito em exercício, conforme Rogério, poderá igualmente indicar para a equipe de transição tantos servidores quantos indicar o prefeito eleito, para acompanhamento dos trabalhos. As atividades da equipe de transição terão duração de até 60 dias, os quais também deverão elaborar, ao final, relatório técnico situacional, que deverá ser assinado pelo prefeito eleito e protocolado junto à Prefeitura, viabilizando a ciência do prefeito em exercício.
De acordo com a Lei, as medidas previstas evitam que o prefeito municipal, ao tomar posse, se depare com uma situação de desordem na administração pública, em razão da falta de informações sobre as contas públicas, bens e patrimônio e até mesmo sobre o quadro de servidores.
“Nós temos uma divisão do antes e depois em termos de posse administrativa de transição eleitoral. Em situações anteriores tivemos que conviver com o candidato ganhador dizendo que pegou a administração quebrada e o perdedor afirmando que entregou tudo em ordem. A ideia da Lei é justamente acabar com esse empurra, empurra. Trará mais transparência e moralidade para as transições e a população ficará melhor informada”, destacou Rogério.
Os vereadores enalteceram a proposta, que segundo eles, é de grande valia para a população, que é a parte mais interessada nas informações da administração municipal. Marcelo Rodrigues afirmou que a Lei vem de encontro com as cobranças da sociedade. Já o Presidente Nei Cabral enfatizou: “Estamos vivendo um momento de crise política no país, em que quase todos os representantes são vistos com maus olhos, todos estão sendo colocados no mesmo balaio, portanto, esta é uma lei que veio em boa hora e deverá trazer mais transparência e moralizar a administração pública”, destacou.
Para concluir, Rogério disse que após a sanção do prefeito não deveremos mais conviver com a histórica desculpa de um chefe do executivo afirmar que pegou uma administração deficitária, enquanto o seu antecessor diz o contrário.
(Assessoria Câmara Municipal de Irati)
