Projeto que dispõe sobre o horário de funcionamento do comércio de Irati é aprovado em primeira votação
A votação do projeto 036 foi acompanhada por funcionários e empresários
Na 17ª Sessão Ordinária do 2º Período do 4º Ano da 27ª Legislatura, realizada no dia 26 de novembro, foi apresentado no Expediente um novo projeto de lei e sete indicações dos vereadores. Na Ordem do Dia, seis projetos de lei foram apreciados. A Sessão foi acompanhada por representantes da Aciai, funcionários de empresas e empresários.
No Expediente, além das indicações, foi lido o Substitutivo ao Projeto de lei nº 040/2024, o qual estima a receita e fixa a despesa do Município de Irati para o exercício financeiro de 2025 e dá outras providências. A referida matéria lida, foi encaminhada às Comissões Competentes da Casa, que deverão emitir os pareceres.
ORDEM DO DIA
Em segunda votação foram aprovados por unanimidade de votos os Projetos de Lei do Executivo nº 046/2024, que altera o art. 4º da Lei nº 3.126/2010, alterada pela Lei nº 5.072/2023, que dispõe sobre a Política Municipal de Prevenção e Repressão ao uso de Drogas Ilícitas, tratamento e ressocialização e cria o Conselho Municipal Sobre Drogas – COMUSD, Conferência Municipal e Fundo Municipal; e o Projeto de Lei nº 047/2024, que dispõe sobre a restrição ao tráfego de veículos pesados em estrada municipal vicinal secundária específica e dá outras providências. Também foi aprovado em segunda votação o Projeto de Lei do Legislativo nº 035/2024 (Vera Maria Gabardo), que declara de Utilidade Pública no Município de Irati-PR a “Associação das Mulheres que Lutam - AMQL”.
Já em primeira votação foi aprovado o Projeto de Lei nº 048/2024 do Executivo, o qual denomina a Concha Acústica localizada no Parque Municipal da Vila São João de “Concha Acústica Silvio Francisco Ribeiro” e o Projeto de Lei do Legislativo nº 037/2024 (Alcides Cezar Pinto), que declara de Utilidade Pública no Município de Irati-PR a “Associação Irati TEAbraça”.
O Projeto de Lei nº 036/2024 (Dr. João Henrique Sabag Duarte), que dispõe sobre o horário de funcionamento dos estabelecimentos comerciais, industriais e prestadores de serviços no Município de Irati foi aprovado em primeira votação por seis votos favoráveis e três contrários dos vereadores Alcides Cezar Pinto, Helio de Mello e Teresinha Miranda Veres. De acordo com o autor da matéria, Dr. João Henrique, o projeto 036 traz modernidade e a flexibilização do horário de funcionamento do comércio, da indústria e dos prestadores de serviços de Irati. “Visa aumentar o rendimento dos trabalhadores, ampliar vagas de trabalho e principalmente atrair novas empresas para a cidade. Nós sabemos que quando uma empresa procura um município, busca estrutura física e logística, mas também a legislação. Várias empresas tentaram vir para Irati e por não ter lei de liberdade econômica acabaram se instalando em outras cidades. Temos convicção que esta matéria é importante para alavancar a economia de Irati, aumentando o número de vagas de trabalho e gerando mais renda. Todos os direitos dos trabalhadores serão preservados, o projeto diz que os estabelecimentos não são obrigados a abrir, abre quem quer, e o trabalhador não é obrigado a trabalhar, mas se trabalhar será de acordo com o que rege a Lei", declarou.
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