Projeto que trata da divulgação de listas de pacientes que aguardam por consultas e exames é aprovado com Emenda
Os vereadores apreciaram e aprovaram nove projetos e uma Emenda
Na Sessão Ordinária do dia 11 de setembro, sem indicações e novos projetos de lei, foi lido no Expediente da Sessão Ordinária um Projeto de Resolução do Legislativo. Na Ordem do Dia, foram apreciados e aprovados nove Projetos e uma Emenda Aditiva. A Sessão foi acompanhada por um grupo de manifestantes contrários as mudanças executadas pela Prefeitura na Rua da Cidadania.
Os vereadores aprovaram em segunda votação por unanimidade de votos os projetos do executivo nº 088/2018, que revoga os incisos II, III e V do art. 97 e altera o § 2º do art. 105, ambos da Lei Municipal nº 4.513/2018 que dispõe sobre a Política Municipal de Atendimento à Criança e ao Adolescente (CMDCA); nº 098/2018, dispõe sobre o parcelamento de débitos do município de Irati com seu Regime Próprio da Previdência Social – CAPSIRATI; nº 099/2018, autoriza o Executivo a conceder, mediante licitação, a empresa ou consórcio de empresas, a instalação, manutenção, conservação e veiculação de publicidades em lixeiras, contentores de lixo, bancos e pontos de ônibus; nº 101/2018, autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial na importância de até R$ 70.000,00 para compra de equipamentos e materiais permanentes ao Conselho Tutelar e o nº 102/2018, altera incisos dos artigos 2º, 3º, 5º, 7º da Lei nº 2813, que institui o Conselho Municipal de Saúde. Do Legislativo foi aprovado o projeto nº 023/2018, que concede o Título de Cidadão Honorário do Município de Irati ao Senhor Celio Reni Seidel.
O Projeto de Lei nº 021/2018, que dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação de listagens de pacientes que aguardam por consultas com especialistas, exames e procedimentos cirúrgicos na rede pública municipal de saúde do Município foi aprovado com Emenda Aditiva nº 001/2018, de autoria do vereador Jorge Luiz Zen, a qual visa garantir a privacidade dos usuários do serviço público. Com a Emenda, fica proibida expressamente a publicação e divulgação de qualquer meio que possa identificar o paciente, como foto, nome, nome social, contatos pessoais, CPF, RG, endereço, telefones e outras informações que tratem de direito à privacidade do mesmo.
O autor do projeto, Presidente Helio de Mello, agradeceu a proposta do vereador Jorge Zen, mas afirmou que a emenda acrescenta o que próprio projeto já descreve no seu Parágrafo Único: “Para garantir o direito de privacidade dos pacientes, estes serão identificados nas listagens previstas tão somente pelo número do Cartão Nacional de Saúde – CNS”, enfatizou Helio dizendo que não existe outro número. Esclareceu ainda que as pessoas poderão verificar a sua colocação nas filas através de sistema. “Quero deixar claro, que não vão ter listas na paredes da saúde com o nome e número de todo mundo, será tudo através de computadores, ninguém vai ter acesso a exames dos outros. Mesmo assim, respeito a emenda do colega, a qual reforça ainda mais a escrita que já consta no corpo do projeto”, afirmou.
Em primeira votação foram aprovados os projetos do Legislativo nº 024/2018 (José Bodnar), que denomina a Alameda “01”, localizada na área industrial da BR 277, de Alameda Ariosto Guimarães Teixeira e o nº 025/2018 (José Bodnar), que denomina a Rua sem denominação “SD”, localizada no Loteamento Flamboyant, no bairro Lagoa, de Rua Benedito Elias Teixeira.
Com relação ao Projeto de Lei nº 100/2018, retirado de pauta, o qual ratifica o Protocolo de Intenções celebrado com Municípios da Região dos Campos Gerais e autoriza o ingresso do Município no Consórcio Intermunicipal SAMU Campos Gerais – CIMSAMU, o Presidente esclareceu que a Câmara recebeu esta semana, através de um requerimento de sua autoria, o Protocolo de Intenções, que faltava no projeto. “Todos os documentos foram encaminhados para as Comissões da Casa que deverão emitir seus pareceres para posterior votação”, destacou afirmando que também foi recebido um ofício do Conselho e Saúde, o qual informou que não houve consulta da entidade e que estariam reunidos com a Secretária de Saúde para tratar sobre o assunto. “Em breve enviarão para casa um parecer”, informou o Presidente salientando que “não existe má fé e nem maldade, apenas cautela, pois o assunto envolve dinheiro público”.
Por fim, sobre as mudanças na Rua da Cidadania, o Presidente afirmou que esta casa não foi consultada e nem comunicada. “Eu soube através das redes sociais, porém, esta é uma prerrogativa do executivo, que não precisa de aval desta Casa para execução de tais mudanças”, destacou Mello elogiando a postura dos manifestantes na Casa do Povo, mas ressaltou: “espero que a manifestação seja feito junto ao executivo, a quem compete a execução da obra”.
(Assessoria Câmara Municipal de Irati)
