Projetos que concedem reposição salarial aos servidores públicos municipais são aprovados
Os projetos foram aprovados por unanimidade de votos
Atendendo à solicitação do Executivo, a Câmara realizou na manhã desta sexta-feira (20 de janeiro), a 2ª Sessão Extraordinária do 1º Período do 3º Ano da 27ª Legislatura para apreciação dos Projetos de Lei 001/2023 do Executivo e nº 001/2023 do Legislativo, os quais foram aprovados por unanimidade de votos. Ambos os projetos tratam da concessão de revisão sobre os vencimentos dos servidores públicos municipais.
Considerando a urgência na aprovação das matérias, conforme justificado pelo Poder Executivo, com fundamento no artigo 183 do Regimento Interno, os projetos foram aprovados com a dispensa do interstício legal em única votação.
O Projeto de Lei nº 001/2023 do Executivo trata da concessão de revisão sobre os vencimentos dos servidores públicos municipais estatutários, remanescentes do regime CLT, empregados públicos, conselheiros tutelares, cargos em comissão, Prefeito e Vice-Prefeito e Secretários. O Projeto do Legislativo nº 001/2023 concede aos servidores a revisão geral anual, prevista no art. 37, inciso X da Constituição Federal e aos vereadores a revisão prevista no art. 5º da Lei Municipal nº 4.827/2020.
Aprovados, os projetos seguem agora para sanção. O Presidente José Ronaldo Ferreira agradeceu a presença dos parlamentares na Sessão Extraordinária e convocou os vereadores para a 1ª Sessão Ordinária a ser realizada no dia 7 de fevereiro, no horário regimental.
(Assessoria Câmara Municipal de Irati)
