Vereadores apresentaram 367 indicações e 30 requerimentos ao Executivo em 2023
Os projetos da Ordem do Dia foram todos analisados e votados
No dia 19 de dezembro, foi realizada a 21ª Sessão Ordinária do 2º Período do 3º Ano da 27ª Legislatura. Durante o Expediente, um novo projeto de lei do Executivo e uma indicação foi apresentada.
No Expediente foi lido o Projeto de Lei do Executivo nº 059/2023, que autoriza o Executivo a permutar área de terra que especifica e dá outras providências. Também foi lida a indicação do vereador Alcides Cezar Pinto, sugerindo a realização de serviços de tapa-buracos na Adão Panka, bairro Rio Bonito. Somente neste ano, os vereadores apresentaram ao Executivo 367 indicações e 30 requerimentos. Também foram apreciados 58 Projetos de Lei do Executivo, 20 Projetos do Legislativo, cinco Projetos de Resolução, cinco projetos de Decreto Legislativo e foram entregues 10 Moções de Aplausos.
ORDEM DO DIA
Na Ordem Dia foram aprovados em segunda votação, os projetos de lei nº 049/2023, que autoriza o Executivo a doar imóvel ao Governo do Estado do Paraná com área total de 106.573,80 m registrado sob a matrícula n° 13.662 do 2º Ofício do Registro de Imóveis de Irati; nº 050/2023, autoriza o Executivo a doar imóvel ao Governo do Estado do Paraná com área total de 59.919,66 m² registrado sob a matrícula n° 13.663 do 2º Ofício do Registro de Imóveis de Irati; nº 051/2023, autoriza o Executivo a doar imóvel ao Governo do Estado do Paraná o imóvel de área total de 8.100,00 m² registrado sob a matrícula n° 17.623 do 1º Ofício do Registro de Imóveis de Irati; nº 052/2023, autoriza o Executivo a conceder subvenção social à Provopar de Irati no valor de até R$ 300.000,00; nº 054/2023, autoriza o Executivo a contratar concessão de direito real de uso de bem municipal com a Associação Cultural e Esportiva União dos Amigos das Crianças de Irati; o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 055/2023, que dispõe sobre a forma de amortização do déficit técnico atuarial, de acordo com a Portaria n° 1467 de 02 de junho de 2022, Plano de Amortização por Aportes Crescentes e Alíquotas Crescentes da Previdência Social dos Servidores do Município de Irati - CAPSIRATI, mediante atualização anual, bem como revoga a Lei n° 5.005/2022; nº 056/2023, dispõe sobre o parcelamento de débitos do Município de Irati relativos ao aporte financeiro anual de 2023 com seu Regime Próprio de Previdência Social – RPPS, CAPSIRATI – Caixa de Aposentadoria e Pensão dos Servidores Municipais de Irati de acordo com o art. 14 da Portaria MTP nº 1467 de 2 de junho de 2022; nº 057/2023, que cria os componentes do 367Município de Irati do Sistema Nacional de Segurança Alimentar, define os parâmetros para elaboração e implementação do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional; e o Projeto de Resolução do Legislativo nº 005/2023 (Mesa Diretora), que autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar no exercício financeiro de 2023, do Legislativo Municipal, na importância de até R$ 15.000,00.
O Projeto de Lei nº 053/2023, que autoriza o Executivo a conceder auxílio à Associação do Núcleo de Apoio ao Portador de Câncer de Irati – Anapci foi reprovado por seis votos contrários. De acordo com o vereador José Renato Kffuri, faltou maiores esclarecimentos em relação ao auxílio se sairá dos cofres públicos ou de emenda parlamentar.
O projeto de lei nº 058/2023, que institui a Taxa de Proteção a Desastres no Município de Irati, revoga a Lei n° 2158/2004 e os artigos 274 a 283 do Código Tributário de Irati, e dá outras providências, foi aprovado com a dispensa do interstício legal em única votação.
A Câmara entra em recesso parlamentar neste dia 22 de dezembro e retorna os trabalhos legislativos no dia 2 de fevereiro, sendo que a 1ª Sessão Ordinária deverá ser realizada no dia 6 de fevereiro de 2024 no horário regimental.
(Assessoria Câmara Municipal de Irati)
