Vereadores aprovam em primeira votação PLs que tratam do Refis e da Lei nº 4.513/2018
Os dois projetos foram aprovados por unanimidade de votos
Atendendo à solicitação do Executivo Municipal, a Câmara realizou na manhã desta sexta-feira (10 de fevereiro), a 3ª Sessão Extraordinária deste período para apreciação, em primeira votação, dos Projetos de Lei 002/2023 e nº 003/2023 do Executivo, os quais foram aprovados por unanimidade de votos.
O Projeto de Lei nº 002/2023, institui o Programa de Recuperação Fiscal – Refis no Município e o nº 003/2023, altera a Lei nº 4.513/2018, que dispõe sobre a Política Municipal de Atendimento à Criança e ao Adolescente, Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA), Colegiado de Adolescentes Observadores (CAO), Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (FMDCA) e Conselho Tutelar.
De acordo com a justificativa do ofício encaminhado pelo Executivo, ambas as matérias possuem relevante interesse social. Aprovados em primeira votação, os projetos seguem agora para segunda votação na Sessão Ordinária a ser realizada no dia 14 de fevereiro, no horário regimental. A Sessão Extraordinária foi transmitida ao vivo pelo site e encontra-se disponível no ícone “Sessões Gravadas”.
(Assessoria Câmara Municipal de Irati)
