Vereadores aprovam incentivo aos Servidores da Rede Municipal de Atenção Básica de Saúde
Sete projetos de lei foram apreciados e votados pelos vereadores
Com poucos ofícios em pauta, dois novos projetos de lei do executivo e legislativo foram lidos durante o expediente da Sessão Ordinária do dia 21 de novembro. Na Ordem do Dia, sete projetos foram apreciados, discutidos e votados.
Em segunda votação, na Ordem do Dia, foi muito discutido o projeto de lei nº 125/2016, que institui o Incentivo Variável PMAQ aos servidores das Unidades de Saúde da rede municipal de atenção básica a saúdes participantes do Programa Nacional de Melhoria do Acesso e da Qualidade da Atenção Básica – PMAQ.
Em um primeiro momento, o Vereador Emiliano Gomes manifestou seu voto contrário a propositura, que segundo ele, baseado no parecer jurídico da Casa, está em descompasso com o art. 73, V e VIII, da Lei Federal nº 9.504 de 1997 (Lei Eleitoral). Mas, depois de ouvir a justificativa dos colegas de Casa, decidiu por aprovar, sendo que o projeto foi consagrado por unanimidade de votos. O vereador Antonio Celso de Souza disse que compreende a Lei e sabe da importância da mesma, mas diante do trabalho dos funcionários da área de saúde, os quais já estão contando com o recurso, manifestou-se favorável. “É um PL de incentivo, portanto, não influenciaria no pleito eleitoral nem antes e muito menos depois”. Mário Cordeiro disse que no ano passado, os funcionários já receberam este valor. “E na minha opinião o incentivo ainda é pouco, pois são profissionais que salvam vidas”. Hélio de Mello afirmou que os recursos discutidos na propositura não saem dos cofres públicos e já estão garantidos. “Caso não aprovemos, a verba terá que ser devolvida. Seria como se um pai tirasse o leite da mamadeira do filho e jogasse no chão, não vai para ninguém”. Valdenei Cabral ressaltou a satisfação de votar um projeto que beneficia diretamente os profissionais da área de saúde. “Além disso, este recurso que vem do Ministério da Saúde ficará na cidade, gerando renda”. O Presidente Vilson Menon afirmou que é um projeto que não gera danos ao erário público e não infringe a Lei. “Todo ano vem este incentivo na área do PMAQ, o qual não ter interferência nenhuma na área eleitoral, portanto, porque não aprovaríamos um recurso de incentivo já garantido? ”.
Também foram aprovados em segunda votação os projetos de lei nº 145/2016, que altera a denominação da Travessa Frei Jaime para RUA DA CIDADANIA FREI JAIME; nº 146/2016, que autoriza o Executivo a abrir crédito adicional suplementar na importância de até R$ 71.000,00 e o nº 147/2016, que institui a Feira Cultural Iratiense no Município.
Em primeira votação foram aprovados os projetos de lei nº 133/2016, que institui o Sistema Municipal de Atendimento Socioeducativo e a criação do Programa de Execução Municipal de Medidas Socioeducativas em Meio Aberto de Prestação de Serviços à Comunidade e de Liberdade Assistida no Município de Irati, nº 151/2016, inclui item no anexo II da Lei 3981/2015 e 4012/2015 e o nº 155/2016, que autoriza o Executivo a abrir crédito adicional suplementar na importância de até R$ 2.000,00.
Sem palavra-livre, antes de concluir, o Presidente Vilson Menon lembrou a todos que faltam apenas quatro sessões ordinárias para o fim do mandato. “Temos ainda projetos extremamente importantes que ainda não entraram em pauta, Plano Diretor, LOA, projetos de concessão de terrenos, entre outros, portanto, precisamos nos apressar”, destacou Menon pedindo celeridade aos vereadores, que pretendem apresentar emendas. Vilson disse ainda que antes de votar o Plano Diretor, possivelmente, será agendada uma Audiência Pública.
Acompanhe a Sessão Ordinária completa, com os discursos dos parlamentares na íntegra no site www.irati.pr.leg.br através do ícone “Sessões Gravadas”.
(Assessoria Câmara Municipal de Irati)
