Vereadores aprovam Refis em primeira votação
Na Sessão Ordinária de ontem (8 de fevereiro), os vereadores aprovaram em primeira votação o Projeto de Lei do Executivo nº 002/2022, que institui o Programa de Recuperação Fiscal – Refis no município de Irati. O projeto tem por objetivo incentivar o pagamento de tributos inscritos em dívida ativa, gerando receita que será convertida em obras e benefícios à população.
O Programa de Recuperação Fiscal é destinado à regularização de créditos tributários e não tributários do município, decorrentes de débitos relativos ao IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano, ISSQN - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, Contribuição de Melhorias e demais tributos municipais, exceto o ITBI - Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis, vencidos até 31 de dezembro de 2021. Os débitos poderão ser quitados à vista com desconto de 100% dos juros e multa de mora, ou em seis parcelas com desconto de 97%; 12 parcelas com desconto de 95%; 24 parcelas com desconto de 90%; 36 parcelas com desconto de 80% ou ainda em até 48 parcelas com desconto de 70% dos juros e multa de mora.
Conforme a justificativa do projeto, a administração tem o dever de proporcionar mecanismos que venham a incentivar o pagamento de tributos que com o passar dos anos, poderão tornar-se incobráveis. Também pensando nas dificuldades que muitas pessoas encontram para quitar seus débitos fiscais, oferece-se a opção de pagamento que poderá ajudar o contribuinte a ficar em dia com seus tributos municipais e em um menor prazo aumentar a receita do município, o que beneficiará todos os cidadãos, pois os recursos arrecadados irão garantir a continuidade de muitos projetos.
Os vereadores José Ronaldo Ferreira, Nei Cabral e Vera Gabardo comentaram o projeto, elogiando a iniciativa da administração de oferecer este Programa que possibilita aos empresários e cidadãos a possibilidade de quitar as suas dívidas com o município. Vera ainda citou a situação de empresas que não existem mais, mas que por algum motivo, não conseguiram dar baixa nos empreendimentos junto ao setor de tributação na Prefeitura e as dívidas continuaram correndo. “Soube que a partir de agora isso irá mudar, e um funcionário irá se deslocar in loco verificar a real situação das empresas”, enfatizou Gabardo agradecendo ao Executivo pelo Programa. “Sabemos que existem bons pagadores, mas existem inúmeros problemas que levam os empresários a deixarem de pagar suas dívidas e, portanto, a importância deste Programa”.
O projeto foi provado em primeira votação por unanimidade de votos e segue agora para segunda votação na Sessão Ordinária do dia 15 de fevereiro.
(Assessoria Câmara Municipal de Irati)
