Vereadores aprovam três projetos em Sessão Extraordinária
Os projetos foram aprovados por unanimidade de votos
A Câmara realizou na manhã desta sexta-feira (15 de dezembro), a 2ª Sessão Extraordinária deste período para apresentação e leitura de um Projeto de Lei e apreciação, em primeira votação, dos Projetos de Lei nº 055 e 057/2023 do Executivo e do Projeto de Resolução nº 005/2023 do Legislativo, os quais foram aprovados por unanimidade de votos.
Durante o Expediente, foi apresentado e lido o Projeto de Lei n° 058/2023 do Executivo, que institui a Taxa de Proteção a Desastres no Município de Irati, revoga a Lei n° 2158/2004 e os artigos 274 a 283 do Código Tributário de Irati, e dá outras providências. O projeto será encaminhado às Comissões Competentes da Casa, que deverão emitir parecer.
Na Ordem dia, foram aprovados em primeira votação os Projetos de lei nº 055/2023 (Substitutivo), que dispõe sobre a forma de amortização do déficit técnico atuarial, de acordo com a Portaria n° 1467 de 02 de junho de 2022, Plano de Amortização por Aportes Crescentes e Alíquotas Crescentes da Previdência Social dos Servidores do Município de Irati - CAPSIRATI, mediante atualização anual, bem como revoga a Lei n° 5.005/2022 e o Projeto nº 057/2023, que cria os componentes do município de Irati, Estado do Paraná, do Sistema Nacional de Segurança Alimentar, define os parâmetros para elaboração e implementação do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional.
O Projeto de Resolução nº 005/2023 do Legislativo, que autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar no exercício financeiro de 2023, do Legislativo Municipal, na importância de até R$ 15.000,00 também foi aprovado em primeira votação.
As matérias aprovadas na Ordem do Dia, deverão ser apreciadas, em segunda votação, na última Sessão Ordinária deste ano a ser realizada no dia 19 de dezembro no horário regimental.
(Assessoria Câmara Municipal de Irati)
