Vereadores participam de Audiência Pública sobre as alterações na Lei de Uso e Ocupação do Solo Urbano
Muitos cidadãos e entidades participaram debatendo junto as alterações propostas
A Prefeitura Municipal realizou na noite de quinta-feira (21), na Câmara, Audiência Pública referente a alteração da parte da Lei de Uso e Ocupação do Solo Urbano (4231/2016). Os vereadores Edson Luís Elias, Helio de Mello, Roni Surek e Wilson Karas participaram dos debates junto com os cidadãos e representantes do Ministério Público, Conselho Municipal do Meio Ambiente, Aciai, IAP, Ambra, Areci, Concidade, entre outras entidades.
No dia 30 de janeiro, os vereadores participaram de uma reunião preliminar sobre a referida proposta de mudanças na Lei. De acordo com a Prefeitura, existe um abaixo-assinado com inúmeros contribuintes, ofícios de Associações, reclamações de proprietários e engenheiros que querem construir e estão impossibilitados, portanto, conforme a administração, se fazem necessárias tais correções e adequações na Lei, especificamente no tocante às Áreas de Restrições de Uso (ARU’S), bem como, algumas Zonas de Proteção de Fundo de Vale.
O Secretário de Arquitetura, Engenharia e Urbanismo, Dagoberto Waydzik realizou a abertura do evento, explanando sobre a importância do tema em questão e do plano aprovado em 2016, que precisa ser alterado pois afeta mais de mil propriedades.
A engenheira da Prefeitura, Rozenilda Romaniw Bárbara fez uma breve apresentação das alterações propostas. Conforme ela, atualmente o art. 8º diz: “Área de Restrição de Uso – Áreas de inundações e enxurradas frequentes e recorrentes, de natureza brusca e esporádica, áreas suscetíveis a ocorrências de deslizamentos de grande impacto ou processos geológicos ou hidrológicos correlatos propensas ao desestímulo de novas ocupações e a novos parcelamentos, podendo sofrer alterações desde que sejam realizadas estudos de impacto ambiental e de vizinhança, sendo submetidos a audiências públicas’.
O objetivo nos anexos do art. 8º, segundo Rozenilda é reescrever o texto atual para: “Área de Restrição de Uso – Áreas de inundações e enxurradas frequentes e recorrentes, de natureza brusca e esporádica, áreas suscetíveis a ocorrências de deslizamentos de grande impacto ou processos geológicos ou hidrológicos, correlatos propensas ao desestimulo de novas ocupações e a novos parcelamentos, podendo sofrer alterações desde que sejam realizadas estudos de impacto ambiental e de vizinhança ou elaboração de pareceres técnicos de acordo com a dimensão da área a ser utilizada. Estes pareceres ou estudos deverão ser submetidos ao Concidade, referente ao impacto de vizinhança e para o Conselho do Meio Ambiente, no caso do Estudo de Impacto Ambiental”.
Segundo Romaniw, sobre a Zona de Cota Especial pretende-se adequar criando o inciso XVI – “Zona de cota especial derivada da área de restrição de uso, acima da quota intermediária máxima de acordo com a bacia e sub bacias como unidades de planejamento e atender aos parâmetros construtivos e atividades definidos nos anexos I e anexo II e em mapa anexo III”.
Os representantes de entidades e cidadãos fizeram muitas perguntas, apontando também sugestões e soluções. Dagoberto enfatizou também a grande conquista do município com o Plano de Macrodrenagem, que já está sendo concretizado e deverá melhorar significativamente a situação dos alagamentos no centro de Irati. O Presidente do Conselho Municipal do Meio Ambiente, João Luís Veríssimo sugeriu ainda que todas as alterações e decisões em relação a Lei sejam disponibilizadas no Portal de Transparência da Prefeitura para que a população possa acompanhar.
O vereador Roni Surek enfatizou a importância das audiências públicas e da participação popular. “Muitos proprietários de terrenos e investidores estavam se sentindo lesados com a forma com que foi aprovado o último Plano Diretor. E agora todos estão tendo a oportunidade de debater junto as alterações”, elogiou.
(Assessoria Câmara Municipal de Irati)
