Vereadores vão analisar projetos que tratam do funcionalismo público

   Atendendo uma solicitação do Executivo, o Presidente Nei Cabral convocou os vereadores para realização da 4ª Sessão Extraordinária deste período a ser realizada nesta sexta-feira (22), às 11 horas para apreciação dos Projetos de Lei nº 022/2020 do Executivo e o 008/2020 do Legislativo Municipal.

   De acordo com as disposições legais decorrentes do art. 37 da Lei n° 4614/2018, que autoriza o Executivo Municipal proceder a revisão de valores dos vencimentos dos servidores públicos municipais e considerando o disposto no artigo 37, inciso X da Constituição Federal, o Projeto de lei nº 022/2020 do Executivo, concede reposição salarial aos servidores públicos municipais de forma linear, fixa o piso e dá outras providencias. Já o Projeto de Lei nº 008 do Legislativo, também concede reposição salarial aos servidores da Câmara Municipal. Ambos os projetos foram lidos no Expediente da Sessão Ordinária do dia 19 de maio.

   Conforme a justificativa do Projeto 022/2020, fica concedida uma reposição salarial linear de 4,48% com base no INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor), referente ao período de janeiro a dezembro de 2019, a partir de 1º de abril de 2020. O projeto nº 008 do Legislativo acompanha a reposição salarial concedida pelo Poder Executivo.

    A Sessão Extraordinária poderá ser acompanhada ao vivo pelo site www.irati.pr.leg.br