Vereadores vão apreciar projetos que concedem reposição salarial aos servidores públicos municipais

   Atendendo à solicitação do Executivo Municipal, a Câmara vai realizar na manhã desta sexta-feira (20 de janeiro), a 2ª Sessão Extraordinária deste período para apreciação dos Projetos de Lei 001/2023 do Executivo e nº 001/2023 do Legislativo. Ambos tratam da concessão de revisão sobre os vencimentos dos servidores públicos municipais.
   O Projeto de Lei nº 001/2023 do Executivo, trata da concessão de revisão sobre os vencimentos dos servidores públicos municipais estatutários, remanescentes do regime CLT, empregados públicos, conselheiros tutelares, cargos em comissão, Prefeito e Vice-Prefeito e Secretários. De acordo com a matéria, será concedido a partir de janeiro, a remuneração de 6% aos servidores públicos municipais. Conforme a procuradora do município, Carla Queiroz, o Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) fechou em 5.93% e haverá aumento real de 0,07%. “A medida é válida para servidores efetivos e comissionados, com exceção dos agentes políticos, que apenas têm a correção inflacionária”, declarou.
   O Projeto de Lei do Legislativo nº 001/2023 concede aos servidores a revisão geral anual, prevista no art. 37, inciso X da Constituição Federal e aos vereadores a revisão prevista no art. 5º da Lei Municipal nº 4.827/2020. A recomposição ofertada é no percentual de 5,93%, com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC.

     A Sessão será transmitida ao vivo pelo site www.irati.pr.leg.br

(Assessoria Câmara Municipal de Irati)