Veto Total à Lei Municipal nº 4.850/2020 é aprovado por unanimidade de votos
Além do Veto, sete Projetos de lei foram aprovados na Ordem do Dia
Na Sessão Ordinária do dia 15 de dezembro, foi lido no Expediente um Projeto de Lei do Executivo e dois do Legislativo, além de duas indicações dos vereadores. Na Ordem do Dia, foi aprovado o Veto Total à Lei Municipal 4.850/2020 e sete Projetos de Lei. A Sessão foi acompanhada pela vereadora eleita Teresinha Miranda Veres.
Durante o Expediente, foram apresentadas três indicações ao Executivo. O líder do Governo, Marcelo Rodrigues, solicitou que seja enviado ofício convidando o Sr. José Gabriel Cavalin, Vice-Presidente do Observatório Social de Irati a fazer uso da Tribuna Popular, com o intuito de esclarecer afirmações referentes à assuntos de interesse público, realizadas durante a entrevista concedida no dia 07 de dezembro de 2020 à Rádio Najuá. O Vereador Helio de Mello sugeriu serviços para adequação da estrada principal de Gonçalves Junior até Itapará, onde, por falta de conservação, está ocorrendo dificuldade de acesso aos condutores e moradores. Por fim, Nivaldo Bartoski solicitou a implantação de travessias elevadas em frente à Escola São Miguel, da Igreja e do Armazém do Rogério Conrado, todas no Distrito de Itapará. “Os referidos redutores de velocidade são medidas de extrema importância para a segurança de todos que transitam pelos locais”, alertou o vereador.
Em relação ao ofício lido no Expediente, assinado por várias entidades, pedindo a retirada do Projeto de Emenda à Lei Orgânica do Município nº 001/2020, o Presidente Nei Cabral informou que o Parágrafo 1º do Art. 173 do Regimento Interno da Casa diz que os Projetos de Emenda à Lei Orgânica terão duas votações, com interstício mínimo de 10 dias entre uma votação e outra. “Portanto, estamos seguindo o regimento e o projeto de emenda continua tramitando na Casa”, afirmou.
ORDEM DO DIA
Foi aprovado em Votação Única por unanimidade de votos o Veto Total da Lei Municipal 4.850/2020, a qual dispõe sobre proibição de atos de comércio, arrecadação de ajuda financeira ou qualquer ato que possa gerar perigo ou obstáculo para o trânsito de pedestres e veículos, nas faixas de segurança das vias públicas do município. De acordo com o Ofício encaminhado pelo Executivo, a referida matéria que trata do Projeto de Lei nº 043/2020, de autoria do vereador Rogério Luís Kuhn, sob o prisma da utilização de bens públicos, encontra-se na órbita da chamada reserva da administração, ou seja, competência própria da administração e gestão sendo, portanto, atribuições do Chefe do Poder Executivo.
Em segunda votação os vereadores aprovaram os projetos de lei do Executivo nº 042/2020, que estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Irati, para o Exercício Financeiro de 2021; nº 043/2020, altera a Lei 4.802/2020 - Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2021 e o nº 044/2020, que faz adequações no Plano Plurianual, aprovado pela Lei n° 4435/2017.
Também foram aprovados em segunda votação os projetos do Legislativo nº 047/2020 (Alberto Schereda), que denomina Via Sem Denominação, no Loteamento Alto da Glória II, de Avenida Sebastião Miranda Bueno; nº 048/2020 (Marcelo Rodrigues); denomina o Centro Comunitário do Bairro Engenheiro Gutierrez de “Centro Comunitário Eugênio de Souza Pantaleão”; nº 049/2020 (Marcelo Rodrigues), denomina a Rua “C” do bairro Engenheiro Gutierrez de Rua Carlito Molinari e o Projeto de Resolução nº 003/2020 (Mesa Diretora), que altera o Parágrafo Único do artigo 6º do Regimento Interno da Câmara Municipal de Irati, Estado do Paraná.
A palavra-livre foi utilizada pelos vereadores Alberto Schereda, Roni Surek, Nivaldo Bartoski, Marcelo Rodrigues e Nei Cabral que discorreram sobre diversos assuntos.
Acompanhe a Sessão Ordinária completa com os discursos dos parlamentares na íntegra através do ícone “Sessões Gravadas”
(Assessoria Câmara Municipal de Irati)
